9140814 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Coutinho de Azevedo
Processo: 9140814
Acórdão
Descritores: Provas, Documento autêntico, Força probatória, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00004043
Nr Documento: RP199207099140814
Indicações Eventuais: O PROCESSO É DA SECÇÃO 3 DO TRIBUNAL RECORRIDO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7ce0d9a53d34c0ae8025686b006637cdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9140814.C1
Sumário
Uma "informação" exarada numa Repartição de Finanças só faz prova plena quanto aos factos atestados com base em percepção da entidade documentadora ( artigo 371, nº 2, do Código Civil ).