071633 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Moreira da Silva
Processo: 071633
Acórdão
Descritores: Investigação de paternidade, Filiação biológica, Exclusividade de relações sexuais, Respostas aos quesitos, Alteração, Presunção de paternidade, Nulidade de acórdão, Despacho do relator, Questão nova, Recurso, Litigância de má fé
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00015984
Nr Documento: SJ198406120716331
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/048aa85ce3272f45802568fc003a8245CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1984:071633.AF
Sumário
O acórdão da Relação que julgou não poderem ser alteradas as respostas do tribunal colectivo aos quesitos dando como provado que a mãe do investigante e o investigado mantiveram relações sexuais exclusivas, um com o outro, nos primeiros 120 dias dos 300 que procederam o nascimento do investigante e que, "provada a filiação biológica desta, a conclusão só pode ser a de que ela é filha do investigado", e, ainda, que, "em face dos factos provados, haverá concubinato duradouro entre a mãe da investigante e o investigado, o que constitui presunção de paternidade - artigo 1871, n. 1, alínea c) do Código Civil", especificou os fundamentos de facto e de direito que justificaram a decisão de procedência da acção, não se verificando a arguida nulidade da alínea b) do n. 1 do artigo 668 do Código de Processo Civil. O recorrente, não tendo especificado, nas conclusões da sua alegação de recurso, a norma violada, e sendo convidado, por despacho do relator, nos termos do n. 3 do artigo 696 do Código de Processo Civil, a completá-las, especificando-a, não pode suscitar questões novas, não abrangidas nas primitivas, por estar extinto o direito de o fazer, só podendo proceder a tal especificação. Do que se estabelece, no artigo 676, n. 1 e princípio que informa a disposição do artigo 684, n. 4, ambos do Código de Processo Civil, resulta que, não se tendo reagido contra a sentença por nela se não ter condenado o réu como litigante de má fé, a Relação já assim o não pode julgar e condenar por aquele fundamento. É nula a sentença quando não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão.