96B111 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Roger Bennett da Cunha Lopes
Processo: 96B111
ACORDAO
Descritores: Cheque, Endosso, Alfândega
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00030827
Nr Documento: SJ199610010001112
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c1252a655b073656802568fc003b15ba
Sumário
Na vigência do Decreto-Lei 453/82, de 17 de Novembro, deixaram de ser admitidos pagamentos pelas tesourarias das delegações aduaneiras, por meio de endosso de cheques emitidos a favor destas.
