046236 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alves Barata
Processo: 046236
Acórdão
Descritores: Contencioso eleitoral, Recurso contencioso, Legitimidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00054450
Nr Documento: SA120000706046236
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/efaedb68469f725680256a70004e82f3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:046236.84
Sumário
Os processos de contencioso eleitoral regulados nos art.ºs 59º e seguintes da LPTA, podem ser instaurados por quem, na eleição em causa, seja eleito ou elegível, ou por quem haja sido omitido das respectivas listas. O legislador autonomizou, nos art.ºs 59º e seguintes da LPTA, um meio processual impugnatório, para resoluções das questões suscitadas por actos eleitorais, sendo esse o meio próprio para apreciação dos actos praticados pela entidade organizadora da eleição, relativos a preparação e realização desta, ou dela subsequentes. A norma do art.º 178° n.º 1 do CC não se reporta àquelas eleições, mas apenas tem que ver com as deliberações tomadas na assembleia, fora do acto eleitoral.