028341 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dimas de Lacerda
Processo: 028341
ACORDAO
Descritores: Oposição de julgados, Identidade de matéria de facto
Recorrente: Fernandes , Luis - Dirger dos Assuntos Farmaceuticos
Recorridos: Teixeira , Maria e Outros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso opos julgados
Objeto: AC STA DE 1990/10/04 - AC STA DE 1989/02/02.
Nr Convencional: JSTA00033218
Nr Documento: SA119910625028341
Data de Entrada: 03/05/1990
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2a2c1142229dad1a802568fc0038b029
Sumário
Não se verifica oposição de julgados quando são diversas as situações factuais subjacentes às decisões divergentes.*