038575 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Alves Peixoto
Processo: 038575
ACORDAO
Descritores: Documento autêntico, Pressupostos
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00025004
Nr Documento: SJ198612100385753
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8ddb57384579839d802568fc003afce1
Sumário
Um ofício emanado da autoridade competente não deixa de ser "documento autêntico" - artigo 369, n. 1, do C.CIV. - pelo facto de estar, porventura, errado ou sofrer de outro vício.
