9320984 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fonseca
Processo: 9320984
Acórdão
Descritores: Competência, Juiz de instrução criminal, Impedimento
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRP00007187
Nr Documento: RP199403239320984
Juízes: Fonseca Guimarães
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/07e47f7ebf35a20b8025686b00667dddCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9320984.35
Sumário
O impedimento estabelecido no artigo 40 do Código de Processo Penal de 1987 de o juiz que presidiu ao debate instrutório não poder intervir no respectivo julgamento, mantem-se quanto a todos os arguidos ainda que tenha sido um só a requerer a instrução e só relativamente a esse tenha proferido despacho de pronúncia ou não pronúncia. A lei não distingue e a razão do impedimento mantem-se pois que, tendo tido necessidade de se pronunciar sobre a prova indiciária, ficou afectada a sua isenção para o julgamento.