045566 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires Esteves
Processo: 045566
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Personalidade judiciária, Câmara municipal
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00053619
Nr Documento: SA120000328045566
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/258bd986f653b98480256966003a01a0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:045566.13
Sumário
I - O indeferimento liminar parcial só é admissível quando resulte, a exclusão de algum dos réus da acção.