0030345 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Ramalho
Processo: 0030345
Acórdão
Descritores: Sentença, Competência, Matéria de facto, Julgamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00029655
Nr Documento: RP200006010030345
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4cf0287e6a20b816802569650039f2c1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0030345.9C
Sumário
A sentença pode ser proferida por juiz que não tenha intervindo no julgamento da matéria de facto, se todos os elementos úteis extraídos desse julgamento constarem do processo.