9920895 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ferreira Seabra
Processo: 9920895
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Insuficiência de meios económicos, Presunção, Ónus da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00025711
Nr Documento: RP199911029920895
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/29fbaad1f9c2ed198025686b006737ddCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9920895.99
Sumário
I - Verificando-se dos autos que o requerente recebe de reforma 41.000$00 ou 41.300$00, goza ele de presunção de insuficiência económica para efeitos de apoio judiciário, não lhe cabendo fazer a prova da inexistência de rendimentos para suportar as custas dos embargos, como se decidiu no despacho agravado.