0024505 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Curto Fidalgo
Processo: 0024505
Acórdão
Descritores: Medida de coacção, Prisão preventiva
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00007845
Nr Documento: RL199212020024505
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d7123e4a2528fd628025680300013232CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0024505.C0
Sumário
Basta a medida de coacção, de suspensão do exercício da função pública e de proibição de se ausentar da RAM, imposta ao arguido, para garantir as finalidades cautelares de não perturbação da instrução do processo e dele não procurar subtrair-se à acção da justiça, se dos factos a si imputados e das circunstâncias do caso, não for permitido formular um juízo concreto que chegue à conclusão da necessidade, adequação e subsidariedade e precariedade da medida aplicada, e, portanto, leve a optar pela prisão preventiva (artigo 1, 18 n. 2, 28, n. 2, 32, n. 2, CRP, 193, 199, n. 1, al.c), 202, n., 204 e 209 do Código de Processo Penal).