0176/04 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: São Pedro
Processo: 0176/04
Acórdão
Descritores: Recurso jurisdicional, Alegações
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00061972
Nr Documento: SA1200504190176
Juízes: João BelchiorFernanda Xavier
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b6da45504627632980256ff6003a1b2fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2005:0176.04.1A
Sumário
O objecto do recurso jurisdicional para a 1.ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo é a decisão recorrida e não o acto contenciosamente impugnado. Tendo a decisão recorrida julgado extinta a instância, por impossibilidade superveniente da lide, deve julgar-se improcedente o recurso se o recorrente não imputar qualquer vício a esta decisão e se limitar a repetir a sua argumentação relativa à invalidade do acto contenciosamente impugnado.
Texto
Acordam na 1ª Secção do supremo Tribunal Administrativo Relatório A…, recorreu para este Supremo Tribunal da sentença proferida no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa que julgou extinta a instância por impossibilidade superveniente da lide, nos autos de recurso contencioso de anulação do despacho do VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE LISBOA com o n.º 88/P/96, de 30 de Abril, concluindo em síntese: o despacho n.º 88/P/96, de 30 de Abril delimita a sua aplicação aos concelhos constantes do ponto 5.1.2. no qual não está incluído o concelho de Sesimbra; o ponto 5.1. exige, para a sua aplicação, a cumulação com um ou mais dos pontos mencionados de 5.1.1. a 5.1.11; -a reforma do acto efectuada pela requerida não se fundamenta na invalidade do acto administrativo, o que contraria o preceituado nos artigos 141º a 145º do CPA; o recorrido efectuou uma reforma do acto, ao abrigo do disposto nos artigos 137º, 141º, 142º e 145º do CPA, como menciona na sua contestação, não uma ratificação/sanação; o acto praticado é ilegal por violação de lei; deve assim ser declarado nulo o despacho proferido pelo Ex.mo Senhor Vereador que decretou a desocupação da habitação municipal, por ferir o preceituado no art. 65º e 268º, 3 da CRP. Nas suas contra-alegações o recorrido defende a rejeição do recurso por falta de especificação dos pontos de facto e de direito imputáveis à sentença, ou improceder por absoluta falta de fundamentos. O Ex.mo Procurador-geral Adjunto, neste Supremo Tribunal, emitiu parecer no sentido de ser negado provimento ao recurso. Colhidos os vistos legais, é o processo submetido à conferência para julgamento. Fundamentação Matéria de facto A decisão recorrida deu como assente a seguinte matéria de facto: o recorrente ocupa a habitação municipal, sita na Rua …, lote …, …, cedido em 21-6-1971; em 3/9/2001, o vereador da CML, …, proferiu despacho pelo qual ordenou a desocupação do fogo municipal, sito na Rua …, lote …/ … esquerdo, em Lisboa, pelo facto do recorrente possuir alternativa habitacional na …, …, lote …, em Sesimbra, tudo nos termos dos 5.1. e 5.1.2. do Despacho n.º 88/P/96, de 30/4, publicado no Boletim Municipal n.º 115, cujos termos se dão por reproduzidos na íntegra; por despacho datado de 25-1-2002, a Vereadora … reformou o despacho proferido em 3-9-2001, na parte em que fundamentou o ponto 5.1.2. do Despacho 88/P/96, e manteve a decisão quanto à desocupação do referido fogo, ao abrigo do ponto 5.1 do Despacho n.º 88/P/96, cujo texto integral constante do processo instrutor, aqui se dá por reproduzido; em 15-11-2002 o recorrente interpôs recurso contencioso do acto de 3-9-2001. Matéria de Direito A decisão recorrida julgou extinta a instância por impossibilidade superveniente da lide, por ter entendido que o recurso contencioso ficou sem objecto, com a reforma do acto impugnado, operada depois da interposição do recurso. Na verdade, argumentou a decisão recorrida: a “reforma do acto (se) operou após a reapreciação dos pressupostos de facto e de direito, com o escopo de sanar as deficiências detectadas no acto originário, harmonizando-o com a lei vigente. Ora, esta situação não se subsume à previsão do art. 51º, n.º 2 da LPTA; não se trata de propriamente de uma verdadeiro caso de revogação por substituição, mas de uma ratificação - sanação, atento o objectivo do acto em análise – a supressão da invalidade do acto. Assim sendo, não pode o recorrente substituir o objecto do recurso, impugnado o novo acto, ao abrigo do art. 51º, n.º 2 da LPTA. Ao invés, caso pretenda impugnar o novo acto terá o recorrente de interpor novo recurso contencioso”. – cfr. fls. 142 dos autos. A recorrente insurge-se contra a decisão recorrida desprezando completamente os seus fundamentos, insurgindo-se apenas contra o acto impugnado, voltando a destacar os vícios deste. A sentença, como se viu (na parte acima transcrita) não apreciou a validade do acto impugnado (mérito do recurso contencioso). Pelo contrário, julgou que o acto recorrido tinha sido objecto de uma “ratificação/sanação”, e que esta ocorrência implicava o desaparecimento da ordem jurídica o acto ratificado/sanado. Por isso mesmo, isto é, por o acto impugnando ter desaparecido da ordem jurídica (consumido pelo novo acto de ratificação/sanação) e por ter entendido que não era aplicável o regime previsto no art. 51º, n.º 2 da LPTA, permitindo a substituição do objecto do recurso, julgou extinta a instância por impossibilidade superveniente da lide. Deste modo, o recorrente apenas poderia atacar a decisão recorrida, impugnado os juízos aí formulados, ou seja: as consequenciais do acto que reformou o acto impugnado, quer relativamente à subsistência deste na ordem jurídica e, consequentemente, como objecto do recurso contencioso, quer relativamente à aplicação do art. 51º, 2 da LPTA ao caso dos autos. O recurso jurisdicional é delimitado objectivamente pela “parte da sentença que for desfavorável ao recorrente” – art. 684º, 2, 2ª parte. Os vícios do acto (reformado) não foram apreciados na decisão, e, portanto, não poderiam em caso algum fazer parte do objecto do recurso jurisdicional, o que implica a improcedência do recurso. Este Supremo Tribunal tem firmado este entendimento, como se pode ver no Acórdão de 16/1/03 (Pleno da 1ª Secção), proferido no recurso 45.943, seguido de perto, por exemplo no Acórdão da 1ª Subsecção de 3-2-05, recurso 1302/04, e jurisprudência aí citada: “ (…) Ora, se é certo que o objecto do recurso contencioso é o acto administrativo impugnado (art.º 25 da LPTA) o objecto do recurso jurisdicional é sempre a decisão recorrida (art.º 676, n.º 1, do CPC). Portanto, entre o recurso contencioso e o recurso jurisdicional intervém uma nova realidade, a decisão que rejeita o recurso contencioso ou aprecia o acto, e que, mal ou bem, conhece (ou não) das ilegalidades que lhe são apontadas e que se consolida na ordem jurídica se os seus destinatários, em devido tempo, não agirem contra ela. É com esta nova realidade que os intervenientes no processo se vêem confrontados, é contra ela, e só contra ela, que devem reagir se entenderem que não salvaguardou devidamente a legalidade das suas posições jurídicas perante o acto administrativo em causa e perante o próprio processo. A decisão recorrida, alvo do recurso jurisdicional, tem, pois, características específicas que decorrem da abordagem que fez ao recurso contencioso, ou ao próprio acto administrativo, obrigando quem a queira discutir a questionar a forma como essa abordagem foi ponderada e expressando a sua discordância em relação aos fundamentos e argumentos invocados e à interpretação dos preceitos aplicáveis que foi por ela adoptada, de molde a permitir ao tribunal superior apreciá-las. "O que significa que, no recurso jurisdicional, não pode o recorrente limitar-se a repetir os argumentos anteriormente aduzidos e com que visara demonstrar a ilegalidade daquele acto, tendo antes o encargo de - sob pena de comprometer o êxito do recurso - expor as suas razões de discordância relativamente à solução encontrada no acórdão recorrido, atacando os fundamentos em que o mesmo se sustenta. Acórdão de 26.5.94, proferido no recurso 27978." O recurso jurisdicional é, pois, um pedido de reapreciação do julgamento produzido no tribunal "a quo" e não um pedido de reapreciação da legalidade do acto contenciosamente impugnado, pelo que o ataque há-de fazer-se àquele e não a este. No caso dos autos, o recorrente, nas conclusões da sua alegação de recurso para este Tribunal - peça e local onde o recorrente delimita o objecto do recurso (art.ºs 684, n.º 3 e 690, n.º 1, do CPC) e assim, em princípio, também fixa os poderes de cognição do Tribunal - nada mais fez do que repetir o já alegado no recurso contencioso, em boa parte reproduzindo textualmente a alegação produzida na petição de recurso, não arguindo qualquer vício ou erro de julgamento da decisão recorrida. Como se assinala no do acórdão deste Tribunal, de 3.4.03, no recurso 47791, "Não tendo o recorrente nas conclusões das suas alegações feito qualquer reparo ao acórdão recorrido a que, nem se refere, limitando-se praticamente a reeditar as arguições em que havia fundado a impugnação contenciosa, o recurso terá, forçosamente, de improceder". No caso dos autos, como nos casos apreciados nos acórdãos referidos, em nenhuma das conclusões da alegação do recorrente se ataca o despacho recorrido e os seus fundamentos, pelo que se impõe julgar o recurso improcedente. Decisão Face ao exposto, os juízes da 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo acordam em negar provimento ao recurso. Custas pela recorrente, fixando a taxa de justiça em 250 € e a procuradoria em 50%. Lisboa, 19 de Abril de 2005. – São Pedro (relator) – Fernanda Xavier – João Belchior.