016441 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Costa Mesquita
Processo: 016441
ACORDAO
Descritores: Diferenciais de preços, Acto administrativo definitivo e executorio, Ilegalidade de interposição do recurso, Rejeição do recurso contencioso, Instituto do azeite e produtos oleaginosos
Recorrente: Mariano Lopes e Filhos Lda
Recorridos: Iapo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP PRES DO IAPO.
Nr Convencional: JSTA00007192
Nr Documento: SA119821111016441
Data de Entrada: 12/08/1981
Áreas Temáticas: DIR FISC - IMPOSTOS. DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6c370fe536ab3ca1802568fc003861dc
Sumário
I - O presidente da direcção do Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos e parte legitima no recurso contencioso em que se impugna a legalidade de um acto de que e autor, ainda que não seja o Instituto o beneficiario desse acto. II - O n. 6 da Portaria 331-A/81 consubstancia um acto administrativo definitivo e executorio. III - E contenciosamente irrecorrivel o acto do presidente da direcção do Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos que, em cumprimento do n. 6 da Port. 331-A/81, envia as guias aos destinatarios do acto administrativo consubstanciado nesse numero.
