0010699 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Manuel Clemente Lima
Processo: 0010699
Acórdão
Descritores: Acusação particular, Assistente, Constituição de assistente, Prazo, Renovação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00028896
Nr Documento: RP200010250010699
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8a397e7bb27e3ad4802569d8003a513cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0010699.CB
Sumário
Apesar de decorrido o prazo de 8 dias consignado no artigo 68 n.2 do Código de Processo Penal, sem que a ofendida se haja constituído assistente, esta pode, com base em nova queixa pelos mesmos factos, ver reaberto esse prazo e renovada essa faculdade.