Quando foi proferido o acórdão 0062972?

O acórdão foi proferido em 19 de novembro de 1992.

Acórdão TRL — Atestado de residência, Força probatória

Acórdão

0062972

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 19 de novembro de 1992
Relator: Sousa Dinis

Apelação

Atestado de residênciaForça probatória

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART363 N2 ART371 N1.

Jurisprudência Nacional

AC RP DE 1972/05/17 IN BMJ N217 PAG177.
AC RP DE 1980/05/08 IN CJ ANOV T3 PAG65.
AC RL DE 1978/07/26 IN BMJ N281 PAG390.
AC RP DE 1979/02/06 IN CJ ANOIV T1 PAG285.

Sumário

Os atestados ou certidÕes passados pelas Juntas de Freguesia sobre pobreza ou residência dos requerentes, embora sejam documentos autênticos, apenas fazem prova plena dos factos atestados com base em percepções do documentador ou dos que se passam na sua presença, e não fazem prova plena dessa pobreza ou residência, pelo que podem ser impugnados nos termos gerais, e podem ser livermente apreciadas pelo julgador.

Texto integral não disponível

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