00101543 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cotrim Mendes
Processo: 00101543
Acórdão
Descritores: Burla, Falsificação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00031070
Nr Documento: RL2001030700101543
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e0b06e71f4d122c480256a53004fea3fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:00101543.A4
Sumário
Não sendo a falsificação elemento integrador do crime de burla (que pode ser cometido de outro modo), a insusceptibilidade de perseguição criminal por aquele crime, não afasta tal perseguição pela burla, desde que indiciados os respectivos elementos.