0016556 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - A Relação pode anular as respostas aos quesitos por deficientes, obscuras ou contraditórias mesmo sem ter havido reclamações ao questionário e mesmo que a irregularidade das respostas seja consequência da irregularidade do questionário; II - As respostas nunca podem ser obscuras ou deficientes, quando se resumem a um mero "provado" ou "não provado"; III - É o Município, e não a Câmara Municipal, que goza de personalidade judiciária, sendo esta apenas um orgão daquele: IV - O Município tem o direito de entrar nos prédios dos munícipes para manter, reparar ou melhorar as instalações de abastecimento de água mediante o pagamento de indemnização pelos danos causados por essa actuação.