010089 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões de Oliveira
Processo: 010089
ACORDAO
Descritores: Revogação do acto recorrido, Perda de objecto, Impossibilidade superveniente da lide, Extinção da instancia
Recorrente: Teles , Inocencio
Recorridos: Cr
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DEL CR.
Nr Convencional: JSTA00012347
Nr Documento: SA119770728010089
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/25ca6e2fd0765d8c802568fc0036f502
Sumário
I - A revogação administrativa faz desaparecer da ordem juridica o acto revogado e não apenas os requisitos da sua recorribilidade (qualidades de definitivo e executorio). II - A revogação operada na pendencia de recurso contencioso que tinha o acto revogado por objecto, faz perder este, tornando supervenientemente impossivel a lide destinada a sua anulação.
