0003382 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ferreira Mesquita
Processo: 0003382
Acórdão
Descritores: Sentença condenatória, Título executivo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00007520
Nr Documento: RL199607110003382
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6ca52b9aead845ed802569ab00383b0bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0003382.55
Sumário
Para efeitos do nº 1 do art. 47º do Código de Processo Civil não se deve confundir sentença condenatória com sentença proferida em acção de condenação. A sentença condenatória, título executivo, é aquela que contenha uma condenação e tenha transitado em julgado.