Quando foi proferido o acórdão 023814?

O acórdão foi proferido em 19 de fevereiro de 1991.

Acórdão STA (1991) — Camara municipal

Acórdão

023814

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 19 de fevereiro de 1991
Relator: Azevedo de Brito

Camara municipalConservação da rede de esgotosResponsabilidade civil extracontratualNexo de causalidadeCulpaOnus de prova

Referências Legais

Legislação Nacional

CADM40 ART49 N2.
DL 100/84 DE 1984/03/29 ART2 N1 D.
PORT 11338 DE 1946/05/08 ART90 ART95.
DL 21698 DE 1932/09/19 ART1 ART10.
DL 31674 DE 1941/11/22.
RGU DO SERVIÇO DE SANEAMENTO DA CIDADE DO PORTO IN DG IIS 1943/12/11 ART1 ART3 ART13 ART14 ART16.
DL 48051 DE 1967/11/21 ART1 ART2 ART4.
CCIV66 ART487 N1.

Sumário

I- A responsabilidade extracontratual da Administração por factos ilicitos culposos pressupõe a verificação cumulativa dos requisitos seguintes: a) facto ilicito; b) imputação de facto ao lesante; c) dano; d) nexo de causalidade entre o facto e o dano.

II- A prova dos respectivos factos constitutivos incumbe ao

Autor da acção.*

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