023814 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A responsabilidade extracontratual da Administração por factos ilicitos culposos pressupõe a verificação cumulativa dos requisitos seguintes: a) facto ilicito; b) imputação de facto ao lesante; c) dano; d) nexo de causalidade entre o facto e o dano. II - A prova dos respectivos factos constitutivos incumbe ao Autor da acção.*