007485 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Corte Real
Processo: 007485
ACORDAO
Descritores: Subsidio eventual de custo de vida, Funcionario ultramarino, Prestação de serviços, Ministerio do ultramar
Sumário
O subsidio eventual de custo de vida e de aplicar aos funcionarios que, embora recebam as suas remunerações por dotações orçamentais do Ultramar e quotizações do Ultramar se encontrem a prestar serviço no Ministerio do Ultramar, pelo que o não reconhecimento desse direito padece de vicio de violação de lei.*
