0004023 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cotrim Mendes
Processo: 0004023
Acórdão
Descritores: Defensor oficioso, Honorários, Arguido, Condenação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00026112
Nr Documento: RL199904210004023
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/994c7ba7fd11a56280256998004177d8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0004023.19
Sumário
O pagamento de honorários ao defensor oficioso é da responsabilidade do arguido condenado, sem embargo de adiamento pelo Cofre Geral dos Tribunais.