002285 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Salviano Francisco de Sousa
Processo: 002285
Acórdão
Descritores: Juros de mora, Pensão, Indemnização
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00000149
Nr Documento: SJ199002020022854
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/01f80f2d205ff51d802568fc0039298eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:002285.80
Sumário
O artigo 138 do Codigo do Processo do Trabalho de 1981 e uma norma especial em relação ao regime geral do Codigo Civil de 1966 no que respeita a obrigação de pagamento de juros de mora. Tal preceito tem caracter imperativo, havendo lugar a fixação de juros de mora sempre que se verifique atraso no pagamento das pensões e indemnizações, independentemente de culpa imputavel ao devedor no atraso.