99A833 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Aragão Seia
Processo: 99A833
Acórdão
Descritores: Propriedade horizontal, Fracção autónoma, Uso para fim diverso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00039425
Nr Documento: SJ19991209008331
Referência Publicação: BMJ N492 ANO1999 PAG418
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6f70b2ad1684ff2480256998004f2d1bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99A833.9C
Sumário
Destinando-se a fracção dos réus, situada em propriedade horizontal a estabelecimento comercial, não pode nela ser exercida a actividade industrial de reparação de bicicletas e motorizadas, no âmbito dos artigos 236 e 238 do C.Civil, por esta não ser acessória ou complementar da actividade da venda praticada naquela fracção. Os condóminos, nas relações entre si, estão sujeitos, de um modo geral, às limitações impostas aos comproprietários de coisas imóveis estando-lhes assim vedado, além do mais dar uso diverso do fim a que são destinados ou praticar actos ou actividades que tenham sido proibidos no titulo constitutivo, no quadro do artigo 1422, n. 1 do C.Civil. Os condomínos das outras fracções da propriedade horizontal, podem pedir, portanto a cessação de ruídos e cheiros provocados pela dita reparação de bicicletas e motorizadas, nos termos do artigo 1346 do citado diploma substantivo, e porque tais factos resultam da utilização normal da fracção dos Réus.