0302183 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Manuel Dias
Processo: 0302183
Acórdão
Descritores: Prova da verdade dos factos, Rol de testemunhas
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00005750
Nr Documento: RL199309220302183
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c84fb5c3400d57f7802568030000ff23CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0302183.08
Sumário
Cabe ao juiz decidir se é ou não de admitir a produção de qualquer meio de prova não indicado na acusação e na contestação por ser ou não necessário à descoberta da verdade e por decisão da causa. Em audiência de julgamento só serão ouvidas pessoas não arroladas que o juiz entenda ser necessário.