017086 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ruben Carvalho
Processo: 017086
ACORDAO
Descritores: Execução fiscal, Penhora, Embargos de terceiro, Posse, Posse precária, Venda a prestações, Reserva de propriedade
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: J J Gonçalves Sucrs-comercio e Industria Sarl
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00014562
Nr Documento: SA219741016017086
Data de Entrada: 07/12/1973
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.; DIR CIV - DIR REAIS.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cd874e2cfb1fc0a6802568fc00394bba
Sumário
Procedem os embargos de terceiro deduzidos por uma firma à penhora de um veículo automóvel que vendera a prestações ao executado com reserva de propriedade até integral pagamento do preço e sem que este se mostrasse pago na sua totalidade.
