Acórdão STA (1990) — Contribuição industrial

Acórdão

011923

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 23 de maio de 1990
Relator: Brandão de Pinho

Recurso jurisdicional

Contribuição industrialCusto imputavel ao exercicioSubsidio de ferias

Referências Legais

Legislação Nacional

CCI63 ART22.
CCIV66 ART8 N3.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC2476 DE 1984/01/18.
AC STAP DE 1985/02/27 IN BMJ N344 PAG321.
AC STAP DE 1985/02/27 IN AD N286 PAG1110.
AC STA PROC2755 DE 1985/05/29.
AC STA PROC2790 DE 1985/06/03.
AC STA PROC2583 DE 1985/06/05.
AC STA PROC2993 DE 1986/03/05.
AC STA DE 1986/05/07 IN BMJ N358 PAG592.
AC STA PROC3830 DE 1986/10/22.
AC STA PROC3567 DE 1987/02/04.
AC STA PROC5208 DE 1988/02/03.
AC STA PROC3558 DE 1988/05/11.
AC STAP PROC3512 DE 1989/02/22.
AC STA PROC5779 DE 1989/04/06.
AC STA PROC1054 DE 1989/06/07.

Doutrina

TEIXEIRA RIBEIRO IN BMJ N114 PAG83.
ROGERIO FERNANDES FERREIRA A TRIBUTAÇÃO DO LUCRO REAL 2ED PAG77.

Sumário

Os subsidios e quantias para ferias atribuidos pela entidade patronal aos seus trabalhadores constituem custos do exercicio em que efectivamente são pagos.

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