0015682 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Loureiro da Fonseca
Processo: 0015682
ACORDAO
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Omissão, Notificação, Alegações, Modo, Arguição
Decisão: Anulado o processado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00006687
Nr Documento: RL199702200015682
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6af82a679839ebb4802568030004916f
Sumário
Se foi omitida a notificação das partes para alegarem nos termos do artigo 63, n. 1 do Códido de Expropriações de 1991, verifica-se uma nulidade secundária, arguivel no recurso da sentença final, porquanto: - só com a notificação da sentença tomam as partes conhecimento dessa nulidade; - a sentença deu-lhe "cobertura".
