004198 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Julio Tormenta
Processo: 004198
Acórdão
Descritores: Contencioso tributario, Representante da fazenda publica, Audiencia de julgamento, Nulidade, Recurso obrigatorio, Ministerio publico das contribuições e impostos, Parecer desfavoravel a fundamentação da decisão, Defesa da legalidade democratica, Aplicação da lei no tempo
Recorrente: Ministerio Publico - Fazenda Publica
Recorridos: Soc Turistica da Penina Sarl
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00011382
Nr Documento: SA219870128004198
Data de Entrada: 31/10/1986
Indicações Eventuais: JURISPRUDENCIA PACIFICA SOBRE A RELEVANCIA DA POSIÇÃO DO MP DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS PARA EFEITOS DE RECURSO OBRIGATORIO.
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3cf3f6f0bd68cbd8802568fc0036e3aaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:004198.4F
Sumário
Não constitui nulidade a não intervenção do representante da FP na discussão e julgamento dos recursos no Tribunal Tributario de 2 Instancia apos a entrada em vigor do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF). O recurso obrigatorio mantem-se no processo tributario apos a publicação do ETAF e da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos (LPTA). O recurso obrigatorio tem por função prevalente defender a legalidade, cabendo tal função ao representante do Ministerio Publico (MP) actual. Ate 1-10-85, data da entrada em vigor da LPTA, e relevante para o recurso obrigatorio a posição assumida pelo MP das contribuições e impostos.