024598 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valadas Preto
Processo: 024598
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Indeferimento liminar, Regularização da petição, Convite do tribunal
Recorrente: Silva , Jorge
Recorridos: Ceme
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP CEME DE 1986/10/21.
Nr Convencional: JSTA00022980
Nr Documento: SA119870625024598
Data de Entrada: 30/12/1986
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/96d7f0d6cb47c92d802568fc003777bdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:024598.C0
Sumário
Deve ser indeferido liminarmente o recurso contencioso se, depois do convite feito pelo relator para correcção da petição, o recorrente apresentar nova petição, persistindo na inobservancia do art. 36, 1, d), do Dec-Lei n. 267/85, de 16 de Julho ("expor com clareza os factos e as razões de direito que fundamentam o recurso, indicando precisamente os preceitos ou principios de direito que considere infringidos").