9240699 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Ramalho
Processo: 9240699
Acórdão
Descritores: Acção de reivindicação, Requisitos
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00007048
Nr Documento: RP199301149240699
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/65d54b1f46c165178025686b00665325CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9240699.3B
Sumário
A acção de reivindicação, cuja causa de pedir é o facto jurídico concreto de que deriva o direito real invocado pelo A., importa necessariamente dois pedidos: o do reconhecimento do direito real invocado, por um lado, e o da restituição da coisa por outro. Não é de reivindicação a acção em que o A., afirmando-se proprietário da coisa e seu possuidor, pede o reconhecimento do seu direito de propriedade e que se declare nula e de nenhum efeito a arrematação da coisa levada a cabo em execução não dirigida contra ele, A..