085395 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Martins da Fonseca
Processo: 085395
ACORDAO
Descritores: Acção directa, Pressupostos, Erro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00025307
Nr Documento: SJ199410040853951
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ca9a4ec74a15193a802568fc003a8f1b
Sumário
Se o titular do direito age na suposição errónea de se verificarem os pressupostos que justificam a acção directa, não é obrigado a indemnizar se o erro for desculpável.
