087286 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Fernandes de Magalhães
Processo: 087286
Acórdão
Descritores: Poderes do supremo tribunal de justiça, Interpretação do negócio jurídico, Matéria de direito, Matéria de facto, Contrato-promessa, Capacidade matrimonial, Nulidade do contrato
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00028675
Nr Documento: SJ199511080872861
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/cbd758c7d9a269eb802568fc003ae15bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:087286.A8
Sumário
O Supremo Tribunal de Justiça pode sindicar o uso feito pela Relação dos poderes conferidos pelo artigo 712 do Código de Processo Civil. A interpretação de um negócio jurídico é questão de direito, quando estejam em causa os critério definidos nos artigos 236 a 238 do Código Civil; é questão de facto, em se tratando de saber qual a vontade real do declarante. O contrato-promessa constitui mera convenção de prestação de facto, sem efeitos constitutivos ou translativos da coisa. Assim, pode ser outorgado pelo marido, sem o consentimento da mulher. O assento do Supremo Tribunal de Justiça de 29 de Novembro de 1989 (no Diário da República de 23 de Fevereiro seguinte) consagra a solução da nulidade parcial da promessa de compra e venda de imóvel subscrita apenas por um dos promitentes.