9450957 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Azevedo Ramos
Processo: 9450957
Acórdão
Descritores: Inventário, Partilha, Rectificação de erros materiais, Emenda, Despacho de rectificação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00013007
Nr Documento: RP199501169450957
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9a5ba5e9d7cc19628025686b0066a237CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9450957.A3
Sumário
A rectificação de erro material do mapa de partilha é muito diferente da respectiva emenda, que constitui um incidente. Assim, no âmbito referido, o despacho do juíz tem de ser claro e preciso, para não colocar no arbítrio do funcionário que elabora o mapa de partilha, uma verdadeira emenda do mesmo.