9450957 - Tribunal da Relação do Porto

I - A rectificação de erro material do mapa de partilha é muito diferente da respectiva emenda, que constitui um incidente. II - Assim, no âmbito referido, o despacho do juíz tem de ser claro e preciso, para não colocar no arbítrio do funcionário que elabora o mapa de partilha, uma verdadeira emenda do mesmo.

N