005246 - Supremo Tribunal Administrativo

Constitui poder discricionario do conselho municipal a revogação do mandato de um vereador, nos termos do n. 2 do artigo 27 do Codigo Administrativo. A respectiva deliberação, por envolver apreciação do seu merito ou demerito, deve ser tomada em escrutinio secreto, por virtude do disposto no artigo 349 do mesmo codigo, aplicavel por força do seu artigo 35, que não por levantados e sentados como, por regra geral de votação, estabelece o artigo 34 do codigo citado.