0071037 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Loureiro da Fonseca
Processo: 0071037
ACORDAO
Descritores: Aplicação da lei no tempo, Norma inovadora
Decisão: Revogada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00038326
Nr Documento: RL200109100071037
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/796abfb4d2e46c1a80256b6100383b88
Sumário
A norma aludida no artigo 5º, nº2 do Rau é inovadora e dispõe directamente sobre o conteúdo da relação locativa, independentemente do contrato que lhes deu origem, aplicando-se, assim, ás relações jurídicas pré-existentes à data da sua entrada em vigor.
