96B515 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 96B515
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Fixação de prazo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00031447
Nr Documento: SJ199702200005152
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/eadba6d6a8aa66b4802568fc003b5a5fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:96B515.4E
Sumário
Sendo já certa a recusa do promitente vendedor de cumprir o contrato-promessa de compra e venda, não há necessidade de fixar prazo para o cumprimento.