9551143 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Brazão Carvalho
Processo: 9551143
Acórdão
Descritores: Interpretação do negócio jurídico, Negócio formal, Provas
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00018342
Nr Documento: RP199609239551143
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7de5149383d958708025686b0066de54CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9551143.47
Sumário
Na interpretação de negócio reduzido a escrito, é lícita a utilização de provas exteriores ao documento para se indagar o sentido de certa cláusula nele inserta. Nesses negócios formais, a declaração deve valer com o sentido querido pelas partes, desde que tenha no texto do documento um mínimo de correspondência, ainda que imperfeitamente expresso.