0003826 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Antonio da Cruz
Processo: 0003826
Acórdão
Descritores: Embargos de terceiro, Acção de despejo, Legitimidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00020895
Nr Documento: RL199011150003826
Referência Publicação: CJ ANOXV 1990 T5 PAG118
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c4f4d95d84da21b480256803000330d5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0003826.E7
Sumário
A excepcional ampliação da tutela possessória a situações de mera detenção ou posse precária, como é a do locatário, operada pelo art. 1037 n. 2 do CC não vai além da pessoa deste; Daí que não seja lícito a um seu filho deduzir embargos de terceiro á execução duma acção de despejo antes proposta apenas contra o arrendatário.