97A569 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Silva Paixão
Processo: 97A569
Acórdão
Descritores: Citação, Arguição de nulidades, Notificação ao mandatário, Nulidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00034823
Nr Documento: SJ199710210005691
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1532d50ebcc826c0802568fc003b8dcbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:97A569.21
Sumário
Deferida a arguição da nulidade da citação - arguição feita pelo mandatário judicial, que juntou procuração aos autos - o respectivo despacho terá de ser notificado na pessoa desse advogado. A omissão desta notificação produz nulidade, com influência no exame ou na decisão da causa, geradora, por ter sido invocada em tempo, de anulação dos termos processuais subsequentes.