048362 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Fernandes de Magalhães
Processo: 048362
Acórdão
Descritores: Processo penal, Publicidade, Segredo de justiça, Tráfico de estupefaciente
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00029375
Nr Documento: SJ199510180483623
Indicações Eventuais: VESSELS IN DIR PENAL - PARTE GERAL PAG9.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/404ac5161b5d0a8e802568fc003b0a36CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:048362.EF
Sumário
Como se estabelece no artigo 86, n. 1 do C.P.P., o processo penal é, sob pena de nulidade, público a partir da decisão instrutória, ou, se não tiver lugar, do momento em que já não pode ser requerida. Até então vigora o segredo de justiça, determinando a lei quais as peças a que o arguido tem acesso. Se todas essas peças foram facultadas para consulta ao arguido, tal significa que não houve violação do artigo 32 da Constituição da República. Entre nós, a detenção de estupefacientes tem o sentido de tráfico, se não se prova que é só para consumo. Não se pode considerar diminuta a quantidade de 9,064 grs de heroína, mais 420 mg de haxixe e mais 1,7625 Kg de haxixe, transportados pelo arguido num veículo, sendo correcto o enquadramento jurídico-criminal do facto na norma do n. 1 artigo 21 do Decreto-Lei 15/93, de 21 de Janeiro.