Quando foi proferido o acórdão 0061601?

O acórdão foi proferido em 17 de dezembro de 1998.

Acórdão TRL — Fiança, Negócio jurídico, Obrigação futura

Acórdão

0061601

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 17 de dezembro de 1998
Relator: Pimentel Marcos

Apelação

FiançaNegócio jurídicoObrigação futuraValidadeNulidadeFiadorResponsabilidade

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART280 N1 ART628.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1993/01/21 IN CJ ANOI T1 PÁG71. AC STJ DE 1994/05/10 IN CJ ANOII T2 PÁG93.

Sumário

I- Apenas se consideram nulos os negócios jurídicos de objecto indeterminável.

II- É nula por o seu objecto ser indeterminável a fiança em que os fiadores se responsabilizam por todas e quaisquer responsabilidades a assumir por sociedade comercial perante um banco, proveniente de toda e qualquer operação em direito permitido, feita com aquela sociedade ou em que ele fosse, por qualquer forma responsável.