028539 - Supremo Tribunal Administrativo

I - É de deferir a suspensão da eficácia de uma deliberação camarária que determinou o embargo de obras com a condição de ser respeitado o projecto licenciado, com a abolição do abate de quaisquer árvores e ainda com a obrigação de, em prazo determinado, se replantarem no local árvores da mesma espécie e número das que foram abatidas. II - É que, o interesse público da defesa do património arbóreo municipal não fica gravemente lesado, apesar de haver já árvores abatidas, quando se impõe essa tal condição alargada.