009433 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cotrim Mendes
Processo: 009433
Acórdão
Descritores: Pena de expulsão, Nacionalidade, Insuficiência da matéria de facto provada, Reenvio do processo
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00041820
Nr Documento: RL20020502009433
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/52feee1a5bf13f3980256bca0035d4a8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:009433.41
Sumário
Para um arguido nascido (em 1963) em território sob administração portuguesa e que tenha residido em Portugal desde 1970, datas em que se não colocavam qualquer necessidade de autorização de residência não pode aplicar-se a sanção acessória de explusão. A decisão que, alegadas tais circunstâncias, a decreta sem prévia averiguação das mesmas, incorre no vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto, determinativo do correlativo reenvio do processo.