010391 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Pestana
Processo: 010391
ACORDAO
Descritores: Revogação do acto recorrido, Objecto do recurso contencioso, Perda de objecto, Impossibilidade superveniente da lide, Extinção do recurso
Recorrente: Bento , Natalia e Outros
Recorridos: Se da Segurança Social - Henriques , Maria
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA SEGURANÇA SOCIAL DE 1976/11/29.
Nr Convencional: JSTA00010874
Nr Documento: SA119780526010391
Data de Entrada: 03/01/1977
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/53191dfb4b023c49802568fc0036d94c
Sumário
O desaparecimento da ordem juridica do acto contenciosamente impugnado determina a extinção do recurso, por impossibilidade superveniente da lide.
