464/25-0YHLSB.L1-PICRS - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Carlos Manuel G. Melo Marinho
Processo: 464/25-0YHLSB.L1-PICRS
Acórdão
Descritores: Concorrência, Acção popular, Incidente de intervenção provocada, Intervenção acessória
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Documento: RL
Juízes: Alexandre José Au-yong OliveiraRui A. N. Ferreira Martins da Rocha
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6aac13c9066218f480258e8f0039a000
Sumário
SUMÁRIO: Uma leitura pouco exigente do conceito de «interesse atendível» é susceptível de tornar o filtro enunciado na al. a) do n.º 3 do art. 316.º do Código de Processo Civil numa porta sempre aberta irrelevante e de capacidade de selecção praticamente nula; Encontrando-se no n.º 1 do art. 519.º do Código Civil uma definição clarificadora e flagrantemente excludente ao introduzir rigor no conceito através de exemplificação, há que atender ao comando emergente do n.º 1 do art. 9.º deste último encadeado normativo que impõe que se atenda à necessidade de a interpretação normativa assegurar a unidade do sistema jurídico; O que se extrai daquele número, ou seja, das menções a «insolvência ou risco de insolvência do demandado, ou dificuldade, por outra causa, em obter dele a prestação», é que estamos bem para além da mera utilidade e da singela conveniência para a parte; Os motivos de aceitação da intervenção de terceiros devem, pois, ser claramente esteados na necessidade de garantir a possibilidade de obtenção de tutela jurisdicional e do direito de aceder aos tribunais e ao juiz e de deles obter a justa-composição de litígios e a afirmação e execução de direitos violados, pois disso se trata na acção e por ela; A faculdade conferida ao credor pelo artigo 519.º, n.º 1 do Código Civil de demandar apenas um dos devedores solidários à sua escolha visa garantir a simplicidade, celeridade e economia processual. Para não anular o benefício legal conferido ao Autor, a noção de titularidade de «interesse atendível» da parte do Réu tem de ser interpretada restritivamente, exigindo-se a demonstração de uma necessidade indispensável para a defesa e não uma mera conveniência táctica, utilidade probatória ou salvaguarda abstracta de uma eventual e futura acção de regresso autónoma (cuja instauração não fica, obviamente, precludida); O Primado do Direito da União Europeia (Princípio da Efetividade) impõe, de forma cogente e inafastável, à luz do Direito da União Europeia (que não prescinde da tutela da sã concorrência de forma muito efectiva e protegida de escolhos nacionais, no espaço dessa União), em sede de ponderação do direito de indemnização por infracção ao Direito da Concorrência, uma elevação do rigor da análise com enquadramento aberto e irrestrito da norma processual nacional no Direito da União Europeia; Admitir o chamamento sistemático e massivo de co-infratores (neste caso, gigantes da distribuição alimentar) por iniciativa do Réu resultaria numa hiper-complexificação do processo, numa multiplicação exponencial de articulados, provas, incidentes e custos de parte, operando uma externalização indevida dos dispêndios de defesa do Réu para o Autor; O chamamento de co-devedores solidários com vista ao exercício de direito de regresso exige que o requerimento assuma a estrutura de uma petição inicial reconvencional: obriga à alegação da causa de pedir própria do direito de regresso concretamente a exercer e à formulação de um particular pedido de condenação dos chamados nos termos do estabelecido no n.º 1 do art. 317.º do Código de Processo Civil.
Texto
Acordam na Secção de Propriedade Intelectual, Concorrência, Regulação e Supervisão do Tribunal da Relação de Lisboa: RELATÓRIO A ASSOCIAÇÃO IUS OMNIBUS, com os sinais identificativos constantes dos autos, instaurou a acção que denominou de «AÇÃO POPULAR DECLARATIVA DE CONDENAÇÃO SOB A FORMA DE PROCESSO COMUM» contra JNTL CONSUMER HEALTH (PORTUGAL), LIMITADA, neles também melhor identificada, por intermédio da qual peticionou: Nestes termos, e nos mais de direito que V. Exa. doutamente suprirá, deve a presente ação ser julgada procedente, por provada, e, consequentemente: Ser declarado que, de 29 de março de 2001 a 10 de janeiro de 2017, a Ré violou, numa prática única e continuada, o artigo 101.º do TFUE (incluindo sua anterior numeração) e (sucessivamente) o artigo 2º(1) do DL 371/93, 4.º(1) da Lei n.º 18/2003, de 11 de junho, e o artigo 9.º(1) da LdC, por via da prática de um acordo – ou, subsidiariamente, de uma prática concertada – com as empresas de distribuição participantes, de fixação de preços de venda e outras condições de transação, por meios diretos e indiretos, aplicáveis à venda do leque de produtos da Ré por aquelas empresas participantes, em todo o território nacional; Ser declarado que esta prática da Ré teve efeitos em todo o território nacional e causou danos aos interesses difusos e/ou coletivos de proteção do consumo de bens e serviços e da concorrência, e aos interesses individuais homogéneos dos consumidores representados; Com fundamento em responsabilidade civil, ser a Ré condenada a indemnizar integralmente todos os consumidores representados na presente ação pelos danos sofridos / sobrepreço pago em consequência das práticas anticoncorrenciais em causa, em montante global a fixar: (i) por cálculo aritmético; ou, não sendo este possível, (ii) por equidade, nos termos do artigo 566.º(3) do CC; sendo os valores integrantes do montante global calculados mensalmente, atualizados à taxa de inflação e acrescidos de juros de mora civis desde a data do dano até integral pagamento; sendo que na presente data a Autora não consegue liquidar este montante, por, nos termos do disposto no artigo 556.º(1)(b) e (c) do CPC, não lhe ser possível determinar de modo definitivo as consequências da prática ilícita da Ré e por tal determinação depender parcialmente de ato a praticar pela Ré; Vindo-se a revelar não ser possível fazer, total ou parcialmente, na sentença a liquidação do pedido da alínea anterior, seja a Ré condenada no pagamento do montante global, calculado nos mesmos termos, que vier a ser liquidado, nos termos do artigo 609.º(2) do CPC; No caso das alíneas c) ou d), ser a condenação da Ré no pagamento de indemnização líquida concretizada na obrigação: do pagamento da indemnização individual devida aos consumidores representados que intervenham e assim sejam individualmente identificados no âmbito da presente ação, pelos montantes de indemnização individual que sejam determinados no âmbito da presente ação; e (ii) do pagamento a entidade designada pelo tribunal do montante global da indemnização determinado pelo tribunal de acordo com a alínea c) ou d), subtraindo-se os valores referidos na alínea (i) anterior, a ser distribuído pelos restantes consumidores representados de acordo com método para determinação e distribuição de indemnizações individuais determinado pelo Tribunal. Ser declarado que a Autora tem legitimidade para proceder à cobrança das quantias a que a Ré for condenada, em representação dos consumidores representados, incluindo legitimidade para requerer a liquidação judicial das quantias e a execução judicial de sentença, e demais atos necessários à cobrança efetiva das referidas quantias, devendo a Ré proceder ao pagamento da indemnização global a favor dos consumidores representados diretamente à entidade designada pelo Tribunal para proceder à administração da mesma, sem prejuízo da legitimidade da Autora para exigir e executar a cobrança, mesmo que judicialmente; Ser nomeada como entidade incumbida da administração da indemnização global (sem prejuízo da necessidade de aceitação do encargo): a Direção-Geral do Consumidor; subsidiariamente, caso não seja nomeada a Direção-Geral do Consumidor, uma empresa especializada em distribuição de compensações em ações representativas; subsidiariamente, caso não seja nomeada a DGC ou uma empresa especializada em distribuição de compensações em ações populares, a Autora; Ser declarado que a entidade designada pelo Tribunal para administrar as quantias que a Ré for condenada a pagar deverá ser remunerada pelo exercício desta atividade, com a remuneração que o Tribunal determine ser necessária à execução das funções impostas; Ser declarado que a entidade designada pelo Tribunal para o efeito deverá proceder à administração das quantias que a Ré for condenada a pagar, a título de fiel depositário, competindo-lhe: criar, gerir e divulgar uma plataforma (ou utilizar uma plataforma preexistente) na qual cada consumidor representado poderá requerer a indemnização a que tem direito; verificar o direito de cada consumidor representado que requeira a sua indemnização através de comprovativo nos termos que venham a ser determinados pelo Tribunal; garantir o pagamento de indemnização individual devida, no prazo de três meses após pedido de pagamento com comprovativo do preenchimento dos respetivos requisitos; findo o prazo determinado pelo Tribunal, e cumprido o previsto na alínea l) do pedido, dar à quantia restante o destino previsto na lei aplicável (artigo 16.º(8) da LAC ou, subsidiariamente, artigo 19.º(8) da LPE e artigo 22.º(5) da LAP). Subsidiariamente aos pedidos das alíneas c) e d)), ser declarado que a Ré tem a obrigação de indemnizar os consumidores representados pelos danos causados pelos comportamentos ilícitos em causa; Ser a Ré condenada em custas; Ser a Autora ressarcida das custas, encargos, honorários e demais despesas que incorreu por força da presente ação, que extravasem a condenação da Ré em custas, incluindo o custo de financiamento do presente contencioso (a liquidar segundo o AFC), a partir do montante da indemnização global, sem ultrapassar o montante da indemnização global remanescente após o pagamento das indemnizações devidas aos consumidores representados e por estes requeridas à entidade designada pelo tribunal no prazo fixado pelo tribunal, nos termos do artigo 16.º(6) e (7) da LAC ou, subsidiariamente, artigo 19.º(7) da LPE e do artigo 22.º(5) da LAP. Ser a Ré condenada a publicar no seu sítio da internet e em 2 (dois) jornais presumivelmente lidos pelo universo dos consumidores representados, a determinar pelo Tribunal na decisão e no prazo a indicar pelo Tribunal, um sumário da decisão judicial transitada em julgado no presente processo, redigido pelo Tribunal, a expensas da Ré e sob pena de desobediência (artigo 17.º(1) LAC); Providenciar-se pela publicação em nome do Tribunal de um comunicado de imprensa informando os meios de comunicação social da adoção da sentença transitada em julgado e do direito de indemnização dos consumidores representados, bem como do modo de exercício deste direito (artigo 16.º(5)(d) LAC). Na sua contestação, a Sociedade Demandada veio peticionar a «intervenção provocada das empresas de distribuição visadas pela decisão da autoridade da concorrência no processo n.º prc/2017/1» invocando, para o efeito, o seguinte: A posição da JNTL na presente ação assenta, primordialmente, na rejeição da tese da IUS OMNIBUS quanto à existência de qualquer infração ou ilícito. Além disso, é convicção da JNTL que a análise a que se procedeu no capítulo anterior é suficiente para demonstrar que a alegação da IUS OMNIBUS é especulativa e padece de vícios e insuficiências tais que impossibilitam a procedência das suas pretensões. Sem prejuízo dessa posição, caso as exceções invocadas no capítulo anterior sejam julgadas improcedentes e a presente ação prossiga os seus termos, no que não se concede, devem ser chamadas a intervir nos presentes autos as empresas de distribuição visadas pela Autoridade da Concorrência no processo n.º PRC/2017/12, nos termos do artigo 316.º, n.º 3, alínea a), do Código de Processo Civil. A premissa-base em que assenta a pretensão da IUS OMNIBUS na presente ação de private enforcement é que a JNTL “em colusão com empresas do setor da distribuição alimentar (…) adotou uma prática anticoncorrencial única e continuada de restrição por objeto e/ou efeito, a saber, um acordo de fixação de preços”55 (destaque nosso). Na tese da IUS OMNIBUS, a JNTL teria, enquanto fornecedor, funcionado como pivot na comunicação e coordenação entre as empresas do setor da distribuição alimentar e, nesse contexto, permitido que essas empresas de distribuição fixassem os preços de um conjunto de produtos da JNTL e/ou promovido um alinhamento horizontal dos preços desses produtos no mercado de distribuição retalhista de base alimentar em todo o território nacional, ininterruptamente, entre 29 de março de 2001 e 10 de janeiro de 201756. A IUS OMNIBUS alega que o referido acordo de fixação de preços incluiu, pelo menos, a Auchan Retail Portugal, S.A.57 (“Auchan”), a Modelo Continente Hipermercados, S.A.58 (“MCH”), e a Pingo Doce – Distribuição Alimentar, S.A.59 (“Pingo Doce”), e que no seu entender poderá ter incluído ainda outras empresas do setor da distribuição alimentar60. Estas três empresas foram as únicas empresas do setor da distribuição alimentar visadas pela decisão da Autoridade da Concorrência no processo n.º PRC/2017/12 em que a IUS OMNIBUS baseia a sua petição inicial61. Na narrativa da IUS OMNIBUS estas empresas terão desempenhado um papel ativo e crucial na suposta infração ao direito da concorrência que motivou a presente ação. Apesar disso, a IUS OMNIBUS decidiu propor a presente ação unicamente contra a JNTL. A JNTL desconhece as razões que presidiram a essa opção processual. O que é certo é que a relação material controvertida, tal como configurada pela IUS OMNIBUS na petição inicial, envolve não só a JNTL, mas também a Auchan, a MCH e o Pingo Doce, uma vez que teriam sido parte na alegada prática anticoncorrencial que fundamenta o pedido indemnizatório da IUS OMNIBUS, demonstrada aliás pelo facto de a IUS OMNIBUS ter dedicado uma (longa) secção da sua petição inicial à descrição da atividade destas empresas de distribuição. Paralelamente, quanto à Cooplenorte, ITMP, DIA e Lidl, a IUS OMNIBUS não alega factos relativos à alegada participação dessas entidades no comportamento do qual alega que a JNTL tomou parte, ou as razões que sustentam o seu entendimento de que essas empresas terão participado na alegada infração. Ou seja, e em termos simples, essas empresas não fazem verdadeiramente parte da relação material controvertida, nos termos alegados pela IUS OMNIBUS. Assim, estando em causa – à luz da matéria de facto alegada pela IUS OMNIBUS – uma alegada prática anticoncorrencial que teria sido levada a cabo pela JNTL em colusão com a Auchan, MCH e Pingo Doce, justifica-se que os presentes autos prossigam com intervenção destas entidades. Com efeito, a pretensão indemnizatória alicerça-se em factos que envolvem estas empresas retalhistas que não podem ser demonstrados sem a sua participação, como por exemplo a sua expectativa quanto à atuação da JNTL durante o período da alegada infração62 ou factos relativos aos seus volumes de vendas. Além disso, discutindo-se nos presentes autos a responsabilidade da JNTL pela alegada prática anticoncorrencial, e prevendo o artigo 5.º, n.º 1, da Lei de Private Enforcement que quando a infração ao direito da concorrência resultar de um comportamento conjunto de várias empresas a sua responsabilidade é solidária, trata-se de um caso de litisconsórcio voluntário passivo que justifica o chamamento. Em face deste enquadramento, a JNTL, Auchan, MCH e Pingo Doce são sujeitos passivos da mesma relação material controvertida tal como configurada pela IUS OMNIBUS nestes autos e, procedendo o pedido da IUS OMNIBUS (o que apenas para efeitos de raciocínio se equaciona), seriam solidariamente responsáveis com aquela pelos danos causados. Por esta razão, a JNTL pretende o chamamento da Auchan, MCH e Pingo Doce aos presentes autos, como intervenientes principais, nos termos previstos no artigo 316.º, n.º 3, alínea a), do Código de Processo Civil, que o admite por iniciativa do réu sempre que haja “interesse atendível em chamar a intervir outros litisconsortes voluntários, sujeitos passivos da relação material controvertida (…)” (destaque nosso). No caso em apreço, atendendo à configuração da ação pela IUS OMNIBUS – e em relação à qual se apresenta a presente resposta –, existe um interesse atendível da JNTL no chamamento da Auchan, MCH e Pingo Doce, que assume diversas expressões. Desde logo, é do interesse da JNTL poder defender-se conjuntamente com a Auchan, MCH e Pingo Doce que também são visadas na narrativa da IUS OMNIBUS de, com a JNTL, terem participado no cometimento da alegada infração63. Essas entidades – à semelhança do que sucedeu no processo n.º PRC/2017/12 – têm também a sua posição em relação aos factos alegados pela IUS OMNIBUS nestes autos, e evidentemente contribui para a descoberta da verdade material e para a justa composição do litígio que todas as entidades referidas tenham oportunidade de apresentar essa posição. Em segundo lugar, como se referiu, caso a presente ação fosse julgada procedente, aquelas entidades seriam solidariamente responsáveis com a JNTL, permitindo o seu chamamento acautelar um eventual direito de regresso e os evidentes ganhos de eficiência e benefícios decorrentes de um uso mais eficaz dos recursos judiciais e, obviamente, da participação daquelas entidades na presente ação. Sempre no cenário hipotético (e remoto) de uma condenação, é do interesse da JNTL garantir a formação de uma decisão com valor de caso julgado em relação à Auchan, MCH e Pingo Doce64 nesta ação, que evitará a necessidade de instauração de uma ação judicial se pretender exercer o seu direito de regresso, o que prolongaria a discussão destes factos no tempo, acarretaria mais custos judiciais e criaria um risco de contradição de julgados. Sem prejuízo dessa eventual responsabilidade solidária, o benefício da participação dessas entidades nos presentes autos existe, independentemente de a JNTL não pedir formalmente o reconhecimento e a condenação dessas entidades na satisfação de um eventual direito de regresso (nomeadamente para fazer valer uma defesa conjunta em relação aos envolvidos na suposta conduta ilícita). Finalmente, deve notar-se que a intervenção da Auchan, MCH e Pingo Doce em nada prejudica o decurso dos presentes autos. A presente ação encontra-se ainda na fase de articulados, o que evidentemente conduz a que ainda não tenha existido saneamento dos autos ou produção de prova que pudesse, de algum modo, ser prejudicada. Paralelamente, o número de entidades adicionais a intervir (três) é diminuto e não aumenta, em termos minimamente relevantes, o número de articulados a apresentar ou de envolvidos em audiências a realizar. Em face do que antecede, na eventualidade de as exceções acima invocadas não serem julgadas procedentes e a ação ter de prosseguir os seus termos, no que não se concede e apenas por cautela de patrocínio se equaciona, deve ser promovido o chamamento das seguintes entidades aos presentes autos, a título de intervenção principal provocada, nos termos do disposto no artigo 316.º, n.º 3, alínea a), do Código de Processo Civil, o que se requer, para os efeitos processualmente adequados: Auchan Retail Portugal, S.A., com o número de pessoa coletiva ... e sede na Estrada 1; Modelo Continente Hipermercados, S.A., com o número de pessoa coletiva ... e sede na Rua 2; e (c) Pingo Doce – Distribuição Alimentar, S.A., com o número de pessoa coletiva ... e sede na Rua 3. Sobre essa pretensão recaiu despacho com o seguinte teor: Intervenção principal provocada deduzida pela Ré no capítulo III da contestação: Requer a Ré a intervenção principal provocada, nos termos do disposto no artigo 316.º, n.º 3, alínea a), do Código de Processo Civil, das seguintes entidades: Auchan Retail Portugal, S.A., com o número de pessoa coletiva 502 607 920 e sede na Estrada 1; Modelo Continente Hipermercados, S.A., com o número de pessoa coletiva 50 011 475 e sede na Rua 2; e ➢ Pingo Doce – Distribuição Alimentar, S.A., com o número de pessoa coletiva ... e sede na Rua 3. Para sustentar o seu pedido invoca, no essencial, duas razões que são as seguintes: é do interesse da Ré poder defender-se conjuntamente com a Auchan, MCH e Pingo Doce que também são visadas na narrativa da IUS OMNIBUS de, com a Ré, terem participado no cometimento da alegada infração, pois a Ré não surge sozinha na tese da IUS OMNIBUS e a participação de todos os envolvidos contribuirá para a descoberta da verdade material e justa composição do presente litígio; caso a presente ação fosse julgada procedente aquelas entidades seriam solidariamente responsáveis com a Ré, permitindo o seu chamamento acautelar um eventual direito de regresso, como os evidentes ganhos de eficiência e benefícios decorrentes de um uso mais eficaz dos recursos judiciais, decorrentes da participação daquelas entidades na presente ação. A Autora opôs-se (cf. capítulo 6 da sua resposta com a ref.ª 97301, de 12.11.2025), alegando que não estão preenchidos os requisitos da intervenção principal provocada previstos nos artigos 316.º e 317.º ambos do Código de Processo Civil, nem os requisitos da intervenção acessória a que alude o artigo 322.º, n.º 2, do Código de Processo Civil. Mais sustenta subsidiariamente, que a admissibilidade da intervenção provocada, seja a título principal, seja a título acessório, na ausência de adaptação processual: (i) violaria os direitos constitucionais de acesso a justiça e de ação popular, consagrados nos artigos 20.º e 52.º(3) CRP; e (ii) é suscetível de tornar excessivamente difícil o direito à compensação dos consumidores, violando o princípio da efetividade do Direito da União Europeia e o artigo 23.º(2) da LPE. Vejamos. A Autora sintetiza no sumário da petição inicial a causa de pedir e pedidos da presente ação nos seguintes termos: A presente ação popular/coletiva para defesa de interesses difusos e/ou coletivos e individuais homogéneos uma ação que visa a indemnização dos consumidores representados por danos causados por práticas anticoncorrenciais de participação na concertação de preços, violadoras dos artigos 101.” do TFUE, 2” do DL 371/93, 4.” da Lei 18/2003, de 11 de junho, e 9.” da LdC. Trata-se de uma ação de private enforcement do direito da concorrência, inspirada na infração declarada na Decisão da AdC de 21 de abril de 2023, no processo PRC/2017/12 (“Decisão da AdC” ou “Decisão”), que se pretende prosseguir de modo stand alone com âmbito e qualificação distintos do que se verificaram na dita Decisão [Cfr. Doc. 1, (Decisão da AdC VNC) que se junta e se dá por integralmente reproduzido]. Em colusão com empresas do setor da distribuição alimentar, a Ré adotou uma prática anticoncorrencial única e continuada de restrição por objeto e/ou efeito, a saber, um acordo de fixação de preços, ou, subsidiariamente, uma prática concertada de fixação de preços (doravante, a Autora empregará o termo “concertação”, abrangendo os conceitos de acordo e de prática concertada), em que a Ré, enquanto fornecedor, funciona como pivot na comunicação e coordenação entre as empresas do setor da distribuição alimentar. Em conjunto com a Ré e através desta, fixaram-se os PVP de um conjunto de produtos da JNTL e/ou promoveu-se um alinhamento horizontal dos PVP desses produtos no mercado de distribuição retalhista de base alimentar em todo o território nacional, ininterruptamente, durante quase dezasseis anos, de 29 de março de 2001 a 10 de janeiro de 2017. A colusão em causa incluiu, pelo menos, as seguintes empresas do setor da distribuição alimentar: Auchan Retail Portugal, S.A., (“Auchan”), Modelo Continente Hipermercados, S.A., (“MCH”) e Pingo Doce – Distribuição Alimentar, S.A., (“Pingo Doce”). A Autora entende que pelo menos quatro outras empresas participaram igualmente na concertação, a Cooplecnorte – Aquisição e Fornecimento de Bens e Serviços, C.R.L. (“Cooplecnorte”), a ITMP Alimentar, S.A., (“ITMP”), a Lidl & Companhia (“Lidl”) e a Dia Portugal Supermercados, S.A., (“DIA”) (todas estas, no conjunto, as “Empresas de Distribuição Participantes” ou EDPs”). Os produtos da JNTL em causa são todos os comercializados pela Ré e vendidos através do canal retalhista (off trade) em Portugal, incluindo produtos de cosmética, higiene pessoal e beleza, tais como champôs, condicionadores, antissépticos bucais de uso diário, cotonetes, discos de amamentação, escovas de dentes manuais, fios dentários, pensos absorventes e tampões, produtos de higiene íntima, produtos para banho e duche, fragrâncias, produtos para as mãos, produtos para o corpo, produtos para o rosto, loções after sun, protetores solares, protetores labiais, sabonetes em barra, talcos para bebés e toalhitas húmidas, através, entre outras, das marcas Johnson’s Baby e Johnson’s Clean & Clear, OGX e Le Petit Marseillais, Carefree e O.B., Listerine e Listerine Reach, Aveeno, Piz Buin e Neutrogena (“Produtos JNTL”). Os efeitos destas práticas anticoncorrenciais fizeram-se sentir na totalidade destes mercados nacionais, gerando condições para a subida de preços também para as empresas do mercado nacional de distribuição retalhista de base alimentar não participantes na concertação de preços (umbrella effects). A Autora atua em defesa de interesses difusos e/ou coletivos (proteção da concorrência e dos direitos dos consumidores), bem como dos interesses individuais homogéneos de todos os consumidores residentes em Portugal que adquiriram em Portugal, pelo menos entre 29 de março de 2001 a 10 de janeiro de 2017 (“Período Relevante”), Produtos JNTL vendidos no canal da distribuição retalhista de base alimentar, a não ser que expressamente indiquem que não desejam ser representados, i.e., a não ser que exerçam o direito de opt-out (os “consumidores representados”). A Autora pede, inter alia, que seja declarado que a Ré violou, permanentemente, através de uma prática única e continuada, durante o período identificado, o direito da concorrência europeu e português. Pede-se ainda que a Ré seja condenada a indemnizar os consumidores representados pelos danos que sofreram em resultado das práticas em causa, correspondentes ao sobrepreço que a prática causou, durante o período dos efeitos da infração, na oferta dos Produtos JNTL, atualizados para atender à inflação e acrescidos de juros. Nos termos das regras da ação popular e coletiva, pede-se que o Tribunal: a) determine o montante da indemnização global a ser paga pela Ré aos consumidores representados, a ser depositado num fundo de indemnização; b) determine os critérios de identificação dos consumidores representados e de quantificação dos danos sofridos por cada lesado que seja individualmente identificado, bem como a prova que deve ser feita por cada consumidor para reclamar a sua indemnização individual; c) designe uma entidade responsável pela gestão do fundo de indemnização, incluindo a receção, gestão e pagamento das indemnizações aos consumidores lesados e a apresentação de relatórios ao Tribunal; d) ordene a afetação de indemnizações que não sejam reclamadas pelos consumidores ao pagamento das despesas incorridas pela Autora por força da ação, incluindo a remuneração do terceiro financiador, a partir do montante das indemnizações não reclamadas dentro do prazo fixado; e e) ordene que o montante remanescente da indemnização global reverta em 60% para o Fundo para a Promoção dos Direitos dos Consumidores e em 40% para o Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I.P.. A título preliminar, com base no Relatório Económico Preliminar (adiante “Relatório CE”) que obteve e em estimativas temporárias de sobrepreço entre 5% e 15%, a Autora estima que a prática anticoncorrencial em causa causou danos correspondentes a uma indemnização global entre EUR 30.725.379,00 e 92.176.137,00 EUR, a que acresce atualização monetária e juros de mora, desde a data do dano até ao integral pagamento, valores que calculados até 30 de junho de 2024, perfazem uma indemnização global, atualizações monetária e juros num valor total entre EUR 61.974.489,00 EUR e EUR 185.923.466,00. Tal como a Autora configura a ação existe efetivamente um litisconsórcio voluntário entre a Ré e as entidades que pretende que intervenham na ação, pois todas serão alegadamente co autoras de uma prática restritiva da concorrência, pelo que solidariamente responsáveis pelos alegados danos invocados quer se considere aplicável o artigo 497.º, n.º 1, do Código Civil, quer se entenda que tem aplicação o artigo 5.º, n.º 1, da Lei n.º 23/2018, de 05.06. Consequentemente, a Ré – caso venha a ser condenada – terá um eventual direito de regresso contra as referidas entidades (cf. artigo 497.º, n.º 2, do Código Civil e artigo 5.º, n.º 5, da Lei n.º 23/2018). Cada um destes contextos jurídicos – designadamente o referido litisconsórcio voluntário, por um lado, e o direito de regresso, por outro lado - pode servir de fundamento para a intervenção principal provocada requerida pelo réu co devedor solidário ao abrigo dos artigos 316.º, n.º 1, alínea a), e 317.º n.º 1, ambos do Código de Processo Civil. O artigo 317.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, tem-se, desde já, por afastado, pois a Ré não formula nenhum pedido de condenação. Apenas invoca o alegado direito como hipótese a exercer caso venha a ser condenada e para justificar o interesse atendível no chamamento por via do artigo 316.º, n.º 1, alínea a), do Código de Processo Civil. Estipula esta norma que o chamamento pode ser deduzido por iniciativa do réu quando este mostre interesse atendível em chamar a intervir outros litisconsortes voluntários, sujeitos passivos da relação material controvertida. Consequentemente, não basta a existência de um litisconsórcio voluntário. É imperativo que para além deste requisito exista um interesse atendível. O correto preenchimento deste conceito – interesse atendível – no âmbito de um litisconsórcio voluntário em virtude da solidariedade de devedores impõe que se tenha presente o regime consagrado no artigo 519.º, n.º 1, do Código Civil. Esta norma atribui ao credor o direito de exigir de qualquer dos devedores toda a prestação, ou parte dela, proporcional ou não à quota do interpelado. E exercido este direito inibi-o de proceder judicialmente contra os outros pelo que ao primeiro tenha exigido, salvo se houver razão atendível, como a insolvência ou risco de insolvência do demandado, ou dificuldade, por outra causa, em obter dele a prestação. A possibilidade do co devedor solidário fazer intervir na ação todos os demais co devedores frustra, em certa medida, este direito, pois vai obrigar o credor a ter de se confrontar também com a defesa dos demais co devedores. Afigura-se que o legislador pretendeu, entre o mais, desonerar o credor de despesas acrescidas para exercer o seu direito, facultando-lhe a possibilidade de demandar apenas um dos devedores. Consequentemente, o “interesse atendível” a que alude o artigo 316.º, n.º 3, alínea c), do Código de Processo Civil, tem de ser interpretado, neste contexto de solidariedade entre devedores, em termos bastante restritivos, limitando-se a casos em que o chamamento dos demais litisconsortes se revela essencial para a defesa. Considera-se não ser o caso. Assim, para sustentar o interesse atendível a Ré invoca duas razões. A primeira consiste no facto da pretensão indemnizatória alicerçar-se em factos que envolvem estas empresas retalhistas “que não podem ser demonstrados sem a sua participação, como por exemplo a sua expectativa quanto à atuação da [Ré] durante o período da alegada infração ou factos relativos aos seus volumes de vendas”, mais referindo que tais empresas também são “visadas na narrativa da IUS OMNIBUS de, com a [Ré], terem participado no cometimento da alegada infração”, pelo que “a [Ré] não surge sozinha na tese da IUS OMNIBUS e a participação de todos os envolvidos contribuirá para a descoberta da verdade material e justa composição do presente litígio”. O contributo para a descoberta da verdade material e justa composição do litígio seja no que respeita aos factos que a Ré exemplifica, seja em relação a outros, também pode ser alcançado por via de informações e elementos através do artigo 432.º do Código de Processo Civil. Por conseguinte, não se consegue inferir da alegação da Ré razões que – para além desses mecanismos – tornem essencial para os efeitos pretendidos que as entidades indicadas intervenham nos autos com a possibilidade de apresentarem articulados próprios nos termos do artigo 319.º, n.º 3, do Código de Processo Civil, frustrando-se, por essa via, o direito que a Autora pretende exercer consagrado no artigo 519.º, n.º 1, do Código Civil. A segunda razão invocada pela Ré consiste na alegação de que “caso a presente ação fosse julgada procedente aquelas entidades seriam solidariamente responsáveis com a [Ré], permitindo o seu chamamento acautelar um eventual direito de regresso, como os evidentes ganhos de eficiência e benefícios decorrentes de um uso mais eficaz dos recursos judiciais, decorrentes da participação daquelas entidades na presente ação. Sempre no cenário hipotético (e remoto) de uma condenação, é do interesse da [Ré] garantir a formação de uma decisão com valor de caso julgado em relação à Auchan, MCH e Pingo Doce nesta ação, que evitará a necessidade de instauração de uma ação judicial se pretender exercer o seu direito de regresso, o que prolongaria a discussão destes factos no tempo, acarretaria mais custos judiciais e criaria um risco de contradição de julgados”. A intervenção das referidas entidades nos presentes autos garantiria efetivamente a formação de uma decisão com valor de caso julgado em relação à Auchan, MCH e Pingo Doce em virtude do disposto no artigo 320.º do Código de Processo Civil. O que seria útil numa futura ação instaurada pela Ré para o exercício do seu direito de regresso. Contudo, quando esse direito de regresso deriva de uma relação de solidariedade entre devedores é necessário ter em conta, conforme referido, o artigo 519.º, n.º 1, do Código Civil. E levar em conta esta norma significa, com todo o respeito por entendimento diverso, que o chamamento apenas pode ser admitido se for essencial, pois conduz à frustração do referido direito. A utilidade ou conveniência não são interesses atendíveis neste contexto. Consequentemente, considera-se não existir fundamento para admitir a intervenção principal provocada requerida. Note-se, por fim, que também não há fundamento para admitir a intervenção acessória, pois estipula o artigo 321.º, n.º 1, do Código de Processo Civil que o réu que tenha ação de regresso contra terceiro para ser indemnizado do prejuízo que lhe cause a perda da demanda pode chamá-lo a intervir como auxiliar na defesa, sempre que o terceiro careça de legitimidade para intervir como parte principal. Este incidente é distinto daquele que está previsto no artigo 317.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, pois foi “gizado para os casos em que exista uma relação de dependência entre a condenação do réu ao abrigo de uma determinada relação jurídica e o exercício do direito de regresso sustentado noutra relação jurídica”. O que não é o caso do direito de regresso decorrente de obrigações solidárias, cuja relação jurídica é a mesma. Por conseguinte, um co devedor solidário tem legitimidade para intervir na ação como parte principal, cumprido o disposto no artigo 317.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, não sendo admissível a sua intervenção como parte acessória, ou seja, o co devedor solidário demandado não pode optar por chamar aos autos os demais co devedores por via de uma intervenção principal provocada ou enquanto parte acessória. Apenas pode fazê-lo pela primeira via, cumprindo os pressupostos necessários, que não estão verificados. De qualquer modo ainda que assim se não entenda importa ter presente o disposto no artigo 322.º, n.º 2, do Código de Processo Civil. Estipula esta norma o seguinte: o juiz, ouvida a parte contrária, aprecia, em decisão irrecorrível, a relevância do interesse que está na base do chamamento, deferindo-o quando a intervenção não perturbe indevidamente o normal andamento do processo e, face às razões invocadas, se convença da viabilidade da ação de regresso e da sua efetiva dependência das questões a decidir na causa principal. No caso, a Ré não apresenta quaisquer razões que sustentem a viabilidade da ação de regresso, uma vez que rejeita qualquer tipo de responsabilidade. Por conseguinte, a intervenção dos demais alegados co devedores apenas iria dificultar o exercício do direito que a Autora pretende exercer optando – conforme a lei lhe permite – por demandar apenas um dos co devedores. Em face do exposto, indefiro o pedido de intervenção principal formulado. É dessa decisão que vem o presente recurso interposto por JNTL CONSUMER HEALTH (PORTUGAL), LDA., que alegou e apresentou as seguintes conclusões: Os presentes autos correspondem a uma ação de private enforcement do direito da concorrência proposta pela IUS OMNIBUS contra a JNTL, no âmbito da qual se alega que esta última teria permitido, em conluio com a Auchan, MCH e Pingo Doce, um acordo de fixação de preços de produtos da JNTL em todo o território nacional, ininterruptamente, entre 29 de março de 2001 e 10 de janeiro de 2017. A IUS OMNIBUS propôs a presente ação unicamente contra a JNTL e esta, por entender que se verificam os requisitos necessários para o efeito, veio requerer em sede de contestação o chamamento da Auchan, MCH e Pingo Doce aos presentes autos a título de intervenção principal provocada, nos termos e ao abrigo do artigo 316.º, n.º 3, alínea a), do Código de Processo Civil. A decisão proferida pelo Tribunal a quo, que indeferiu esse pedido formulado pela JNTL viola o disposto no referido artigo 316.º, n.º 3, alínea a), do Código de Processo Civil, pelo que deve ser revogada e substituída por outra que admita a intervenção principal provocada das entidades referidas na conclusão anterior. Ao presente recurso deve ser atribuído efeito suspensivo, nos termos do artigo 647.º, n.º 4, do Código de Processo Civil, considerando que a atribuição de efeito meramente devolutivo, pelas razões supra identificadas, será geradora de prejuízo considerável para a JNTL e que deverá ser evitado. Para esse efeito, a ora recorrente disponibiliza-se a prestar a caução exigida naquele preceito legal, nos termos que acima se referem e em montante que se sugere seja de € 60.000,00 (sessenta mil euros). A intervenção principal provocada ao abrigo do artigo 316.º, n.º 3, alínea a), do Código de Processo Civil exige que as entidades cujo chamamento é requerido sejam “sujeitos passivos da relação material controvertida” e, adicionalmente, no caso de estarem em causa litisconsortes voluntários, que seja demonstrado um “interesse atendível” para o efeito. Estes são os únicos requisitos que são exigidos e que resultam daquele preceito legal. No que respeita ao primeiro requisito constante do artigo 316.º, n.º 3, alínea a), do Código de Processo Civil, é reconhecido pelo Tribunal a quo que a JNTL, Auchan, MCH e Pingo Doce estão numa relação de litisconsórcio voluntário, por serem sujeitos passivos da mesma relação material controvertida nestes autos, tal como configurada pela IUS OMNIBUS na petição inicial. Relativamente ao segundo requisito constante do artigo 316.º, n.º 3, alínea a), do Código de Processo Civil, é do interesse da JNTL acautelar um eventual direito de regresso contra a Auchan, MCH e Pingo Doce através do proferimento de uma decisão final, se for caso disso – o que só se equaciona em benefício de raciocínio –, com valor de caso julgado em relação a estas empresas. A JNTL tem um interesse atendível em chamar as entidades referidas na conclusão anterior, uma vez que pretende assegurar a possibilidade de exercer contra estas o seu direito de regresso num cenário de condenação e, para isso, de as vincular aos efeitos do caso julgado. Adicionalmente, a JNTL tem interesse na participação daquelas entidades nos presentes autos, considerando a alegação em matéria factual apresentada pela IUS OMNIBUS e a que se impõe responder em plenitude. Verificam-se, por isso, os requisitos da alínea a) do n.º 3 do artigo 316.º do Código de Processo Civil para a intervenção principal provocada da Auchan, MCH e Pingo Doce, pelo que decidiu mal o Tribunal a quo ao indeferir essa mesma pretensão da JNTL, em decisão de que deve ser revogada pelo Tribunal ad quem. Ao considerar que a intervenção principal provocada daquelas várias entidades não poderia ter lugar porque o interesse atendível tem de ser conjugado e ainda restringido por força do artigo 519.º, n.º 1, do Código Civil, o Tribunal a quo decidiu mal e a decisão deve ser revogada, uma vez que a alínea a) do n.º 3 do artigo 316.º do Código de Processo Civil não exclui da sua aplicação nem se restringe nos casos em que exista responsabilidade solidária. Aliás, o referido artigo 316.º, n.º 3, alínea a), do Código de Processo Civil pretende abranger, justamente e entre o mais, os casos de responsabilidade solidária, pelo que a decisão recorrida é errada, por ofensa àquele preceito, e deve ser revogada. A decisão do Tribunal a quo, ao ter indeferido o pedido de intervenção principal provocada por não ter sido formulado pela JNTL, contra as intervenientes, um pedido de condenação, decidiu mal por ofensa ao disposto na alínea a) do n.º 3 do artigo 316.º do Código de Processo Civil, que não contempla tal requisito ou enquadramento. Por essa razão, deve a decisão recorrida ser revogada. O interesse da JNTL em acautelar um eventual direito de regresso existe e é atendível independentemente de a JNTL ter rejeitado qualquer tipo de responsabilidade que lhe era imputada ou de não ter deduzido um pedido de condenação das entidades cujo chamamento requer. Nesse sentido, a decisão do Tribunal a quo que deu relevância a essas circunstâncias para indeferir o pedido de intervenção principal provocada daquelas três entidades ofende o previsto na alínea a) do n.º 3 do artigo 316.º do Código de Processo Civil e deve ser revogada. É do interesse da JNTL defender-se conjuntamente com a Auchan, MCH e Pingo Doce nos presentes autos, uma vez que estas entidades são visadas na ação de acordo com a narrativa apresentada pela IUS OMNIBUS, à luz da qual tomaram parte na alegada infração. Nesse sentido, a decisão do Tribunal a quo que indeferiu, nestas circunstâncias, o pedido de intervenção principal provocada daquelas entidades ofende o disposto na alínea a) do n.º 3 do artigo 316.º do Código de Processo Civil e deve ser revogada. A decisão do Tribunal a quo de indeferir a intervenção daquelas entidades por a JNTL não ter assumido uma responsabilidade – que não assume – pelos factos alegados pela IUS OMNIBUS viola, igualmente, o disposto no artigo 316.º, n.º 3, alínea a), do Código de Processo Civil e deve ser revogada, que não inclui tal requisito para efeitos de deferimento de tal pretensão. Aliás, ao decidir nesses termos o Tribunal a quo acaba por confundir o âmbito de aplicação da alínea a) do n.º 3 do artigo 316.º do Código de Processo Civil com o âmbito do artigo 317.º do mesmo Código, o que é inadmissível. A decisão do Tribunal a quo de indeferir a intervenção daquelas entidades por ser ou poder ser aplicável o disposto no artigo 432.º do Código de Processo Civil, para efeitos da apresentação de documentos por terceiro, viola, igualmente, o disposto no artigo 316.º, n.º 3, alínea a), do Código de Processo Civil e deve ser revogada. A possibilidade de se requerer prova na posse de terceiros não se confunde e não substitui a composição subjetiva da instância e os efeitos daí decorrentes, o que torna claro o vício da decisão recorrida. A eventualidade de a IUS OMNIBUS incorrer e despesas acrescidas em função do chamamento das Auchan, MCH e Pingo Doce não é relevante para efeitos do pedido de intervenção principal provocada formulado pela JNTL, pois a possibilidade de defesa dos interesses da IUS OMNIBUS não é impactada por tal circunstância nem se mede pela participação de mais entidades no processo. Por isso, a decisão do Tribunal a quo que indeferiu, nestas circunstâncias, o pedido de intervenção principal provocada dessas entidades ofende o disposto na alínea a) do n.º 3 do artigo 316.º do Código de Processo Civil e deve ser revogada. O despacho recorrido do Tribunal a quo deve ser revogado e substituído por outro que defira e determine o chamamento da Auchan, MCH e Pingo Doce aos autos, a título de intervenção principal provocada e nos termos admitidos na alínea a) do n.º 3 do artigo 316.º do Código de Processo Civil, seguindo-se os demais termos previstos na lei aplicável. Sem apresentar conclusões, a ASSOCIAÇÃO IUS OMNIBUS respondeu às alegações de recurso sustentando: i. não dever «ser o recurso admitido porquanto a decisão recorrida não admite apelação autónoma»; ii. não dever «ser atribuído efeito suspensivo ao recurso interposto»; e iii. Dever ser «negado total provimento ao recurso, confirmando-se na sua totalidade a Decisão recorrida». Cumprido o disposto na 2.ª parte do n.º 2 do art. 657.º do Código de Processo Civil, cumpre apreciar e decidir. Dado que o objecto do recurso é delimitado pelas conclusões dos recorrentes (cf. arts. 635.°, n.° 4, e 639.°, n.° 1, ambos do Código de Processo Civil) – sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso (cf. art. 608.°, n.° 2, por remissão do art. 663.º, n.° 2, do mesmo Código) – é a seguinte a questão a avaliar: Estão verificados os dois pressupostos legais enunciados no art. 316.º, n.º 3, al. a), do Código de Processo Civil (sujeição à mesma relação material controvertida e interesse atendível) sendo que a existência de responsabilidade solidária entre a recorrente e as chamadas pode ser usada para restringir/condicionar o conceito de "interesse atendível", nos termos do disposto no art. 519.º, n.º 1, do Código Civil, ou tal critério é estranho ao art. 316.º, n.º 3, al. a) do Código de Processo Civil? II. FUNDAMENTAÇÃO Fundamentação de facto Relevam, nesta sede, os factos processuais enunciados no relatório supra-lançado, incluindo os constantes da decisão impugnada aí transcrita, que não foram validamente postos em crise. Fundamentação de Direito Estão verificados os dois pressupostos legais enunciados no art. 316.º, n.º 3, al. a), do Código de Processo Civil (sujeição à mesma relação material controvertida e interesse atendível) sendo que a existência de responsabilidade solidária entre a recorrente e as chamadas pode ser usada para restringir/condicionar o conceito de "interesse atendível", nos termos do disposto no art. 519.º, n.º 1, do Código Civil, ou tal critério é estranho ao art. 316.º, n.º 3, al. a) do Código de Processo Civil? São normas interpretandas centrais, no quadro da análise desta questão, os seguintes preceitos: a) do n.º 3 do art. 316.º do Código de Processo Civil: O chamamento pode ainda ser deduzido por iniciativa do réu quando este: Mostre interesse atendível em chamar a intervir outros litisconsortes voluntários, sujeitos passivos da relação material controvertida; O n.º 1 do art. 519.º do Código Civil: O credor tem o direito de exigir de qualquer dos devedores toda a prestação, ou parte dela, proporcional ou não à quota do interpelado; mas, se exigir judicialmente a um deles a totalidade ou parte da prestação, fica inibido de proceder judicialmente contra os outros pelo que ao primeiro tenha exigido, salvo se houver razão atendível, como a insolvência ou risco de insolvência do demandado, ou dificuldade, por outra causa, em obter dele a prestação. A resposta à questão acima lançada reclama a ponderação da susceptibilidade de leitura do conceito de «interesse atendível», enunciado no art. 316.º, n.º 3, al. a), do Código de Processo Civil, à luz do art. 519.º, n.º 1, do Código Civil, já que a resposta à mesma tem a virtualidade de solucionar e encerrar a problemática do incidente de intervenção de terceiros requerido e rejeitado pela decisão recorrida. O tribunal não nega a existência de litisconsórcio voluntário entre a Ré e as retalhistas (reconhece-o expressamente no § 6), mas recusa que a mera solidariedade passiva baste para preencher a noção de "interesse atendível". A sua construção é, essencialmente, a seguinte: o art. 519.º, n.º 1, CC dá ao credor a faculdade de escolher demandar apenas um dos devedores solidários; permitir que esse devedor convoque os demais para a acção por mera conveniência esvaziaria essa faculdade na prática, obrigando sistematicamente o autor a litigar contra todos. Logo, o "interesse atendível" tem de ser lido restritivamente, como reserva relativa a casos em que o chamamento seja essencial à defesa – não meramente útil. Porque o sistema tem que ser coerente e articulado e as normas aplicáveis não se devem excluir entre si ou gerar incongruências interpretativas, importa referir que assume força e sentido técnico consistente a referência à possibilidade de uma leitura pouco exigente do conceito de «interesse atendível» tornar o filtro enunciado na al. a) do n.º 3 do art. 316.º do Código de Processo Civil numa porta sempre aberta, irrelevante e de capacidade de selecção praticamente nula. Perante este risco, encontrando-se no n.º 1 do art. 519.º do Código Civil uma definição clarificadora e flagrantemente excludente ao introduzir rigor no conceito através de exemplificaçãoi, há que atender ao comando emergente do n.º 1 do art. 9.º deste último encadeado normativo que impõe que se atenda à necessidade de a interpretação normativa assegurar a unidade do sistema jurídico. De tal necessidade brota a importância de se ter em consideração a natureza e a força dos exemplos dados pelo próprio legislador. Ora, o que se extrai desse número, ou seja, das menções a «insolvência ou risco de insolvência do demandado, ou dificuldade, por outra causa, em obter dele a prestação», é que estamos bem para além da mera utilidade e da singela conveniência para a parte. Os motivos de aceitação da intervenção devem, pois, ser claramente esteados na necessidade de garantir a possibilidade de obtenção de tutela jurisdicional e do direito de aceder aos tribunais e ao juiz e de deles obter a justa-composição de litígios e a afirmação e execução de direitos violados, pois disso se trata na acão e por ela. Há, neste contexto, que considerar como elemento decisivo de motivação do processo interpretativo o nível dos objectivos e, para além da tutela específica destes, não é despiciendo considerar, também, que a referida pulsão de fonte normativa para a construção da unidade do sistema manda evitar que a intervenção provocada se transforme num instrumento de diluição sistemática da identidade passiva escolhida pelo autor. Neste âmbito, do ponto de vista da coerência interna do sistema, a solução assumida na decisão criticada revela-se sólida. Segundo a Recorrente (vd. art.s 351 e 352 da sua contestação) «é do interesse da JNTL poder defender-se conjuntamente com a Auchan, MCH e Pingo Doce que também são visadas na narrativa da IUS OMNIBUS de, com aJNTL, terem participado no cometimento da alegada infração» sendo que «Essas entidades – à semelhança do que sucedeu no processo n.º PRC/2017/12 – têm também a sua posição em relação aos factos alegados pela IUS OMNIBUS nestes autos, e evidentemente contribui para a descoberta da verdade material e para a justa composição do litígio que todas as entidades referidas tenham oportunidade de apresentar essa posição». Assim enunciada, esta menção genérica e imprecisa poderia ser usada sempre para, em todos os casos, impor a admissão do incidente de intervenção de terceiros sob referência. Por essa via, sempre se dissiparia a unidade do sistema e, sobretudo a sua congruência (para quê instituir limites normativos se, afinal, as limitações impostas pudessem ser invariavelmente afastadas?) Falta aqui precisão. Falta também, salvo o devido respeito, noção da linha singular da realidade. As ocorrências são fixas e imutáveis. Não há uma verdade e uma realidade para cada uma das referidas sociedades. Os factos relevantes para a decisão ocorreram ou não ocorreram e a Recorrente tem deles conhecimento ou não tem e, se os conhece, alega-os e demonstra-os. Quanto aos restantes, sempre terá que obter deles noção e, a jusante, que demonstrá-los. Quanto à necessidade probatória (factos sobre expectativas das retalhistas, volumes de venda, etc.), a resposta do Tribunal – de que tais elementos podem ser obtidos por via do art. 432.º do CPC sem necessidade de conferir estatuto de parte – é razoável e proporcional. Não se vê como a Ré pudesse rebater este ponto sem demonstrar concretamente por que razão a obtenção de informação por via de terceiro seria insuficiente; a decisão criticada foi proferida num contexto em que não se mostrava preenchido esse ónus pela Ré. Acresce que o incidente em apreço não foi criado para permitir a terceiros defenderem-se, desde logo pela singela razão de que eles não têm nada de que se defender, já que não são partes. Acrescentou, ainda, a Impugnante (n.ºs 353 e 354 da referida peça processual da Ré), que: «caso a presente ação fosse julgada procedente, aquelas entidades seriam solidariamente responsáveis com a JNTL, permitindo o seu chamamento acautelar um eventual direito de regresso e os evidentes ganhos de eficiência e benefícios decorrentes de um uso mais eficaz dos recursos judiciais e, obviamente, da participação daquelas entidades na presente ação» e que «Sempre no cenário hipotético (e remoto) de uma condenação, é do interesse da JNTL garantir a formação de uma decisão com valor de caso julgado em relação à Auchan, MCH e Pingo Doce nesta ação, que evitará a necessidade de instauração de uma ação judicial se pretender exercer o seu direito de regresso, o que prolongaria a discussão destes factos no tempo, acarretaria mais custos judiciais e criaria um risco de contradição de julgados». Trata-se, de novo, de mera generalização, da afirmação de algo que é de admitir ter a potência eventual de se materializar na globalidade das situações em que o Demandante escolhe um dos devedores para contra ele instaurar a sua acção. As afirmações da Recorrente seriam, eventualmente, interessantes para sustentar a tese segundo a qual nunca deveria ter sido aprovado o n.º 1 do art. 519.º do Código Civil, por permitir tal escolha, tida por negativa, pelo Demandante. Afinal, sob esta construção, não deveria ser dada ao Autor a faculdade de eleger o Réu da sua acção. Deveriam, antes, serem o Réu e os demais Réus potenciais a escolher quem deveria ser demandado. Porém, as invocações não revelam qualquer precisão que permita concluir pela atendibilidade do interesse inadequadamente brandido, maxime no que tange à invocação e demonstração de uma particular e específica dificuldade de obter qualquer prestação em atenção a determinadas circunstâncias concretas. Nos termos enunciados na contestação, o alegado corresponde a uma não alegação, id est, a um espaço de ineptidão afirmativa por desgarramento entre o dito e o que havia que invocar e patentear. Se a mera existência de solidariedade preenchesse automaticamente o conceito de «interesse atendível», subverter-se-ia a distinção entre litisconsórcio necessário e voluntário, esvaziando a utilidade da exigência do preceito legal. A faculdade conferida ao credor pelo artigo 519.º, n.º 1 do Código Civil de demandar apenas um dos devedores solidários à sua escolha visa garantir a simplicidade, celeridade e economia processual. Para não anular o benefício legal da solidariedade conferido ao autor, a noção de titularidade de «interesse atendível» da parte do réu tem de ser interpretada restritivamente, exigindo-se a demonstração de uma necessidade indispensável para a defesa e não uma mera conveniência táctica, utilidade probatória ou salvaguarda abstracta de uma eventual e futura acção de regresso autónoma (cuja instauração não fica, obviamente, precludida). No que tange ao Primado do Direito da União Europeia (Princípio da Efetividade) e ao Efeito Útil da «Diretiva 2014/104/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de novembro de 2014 , relativa a certas regras que regem as ações de indemnização no âmbito do direito nacional por infração às disposições do direito da concorrência dos Estados-Membros e da União Europeia Texto relevante para efeitos do EEE» (transposta para o ordenamento nacional pela Lei n.º 23/2018, de 5 de Junho), é tecnicamente adequado considerar-se que os mesmos impõem, de forma cogente e inafastável, à luz do Direito da União Europeia (que não prescinde da tutela da sã concorrência de forma muito efectiva e protegida de escolhos nacionais, no espaço dessa União), em sede de ponderação do direito de indemnização por infracção ao Direito da Concorrência (vulgo referenciado como relativo ao «private enforcement» desse Direito), uma elevação do rigor da análise com enquadramento aberto e irrestrito da norma processual nacional no Direito da União Europeia. Desde logo, o regime de responsabilidade solidária dos infractores (cf. o artigo 11.º da Diretiva 2014/104/UE e o artigo 5.º da Lei n.º 23/2018) destina-se a facilitar a ressarcibilidade dos lesados. Ora, admitir o chamamento sistemático e massivo de co-infratores (neste caso, gigantes da distribuição alimentar) por iniciativa do Réu resultaria numa hiper-complexificação do processo, numa multiplicação exponencial de articulados, provas, incidentes e custos de parte, operando uma externalização indevida dos custos de defesa do Réu para o Autor. À luz da jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia (acórdãos Skanska – de 14 de Março de 2019, AA/Skanska Industrial Solutions e o., C-724/17, EU:C:2019:204 – e Sumal – de 6 de Outubro de 2021, Sumal/Mercedes Benz Trucks España, C-882/19, EU:C:2021:800), normas nacionais, designadamente processuais, não podem inviabilizar ou tornar excessivamente difícil o exercício do direito à indemnização (Princípio da Efetividade). O chamamento forçado, meramente estratégico, irrestrito nos moldes propostos, sempre teria condições para comprimir o direito à tutela jurisdicional efectiva e à acção popular (artigos 20.º e 52.º, n.º 3 da CRP). A tese sustentada no recurso envolve uma vera petição de princípio, tentando transformar a conveniência estratégica da Ré num direito processual absoluto que atropela a arquitectura do instituto da solidariedade. No que tange à articulação, designadamente entre os arts 317.º, 321.º e 322.º do Código de Processo Civil, a distinção traçada nos §§ 21-23 — entre a intervenção acessória em sentido próprio (pensada para «os casos em que exista uma relação de dependência entre a condenação do réu ao abrigo de uma determinada relação jurídica e o exercício do direito de regresso sustentado noutra relação jurídica») e a situação do co-devedor solidário (que tem, ou não tem, legitimidade para intervir a título principal, mas nunca a título acessório) – mostra-se adequada à luz do Direito constituído. A consequência prática adequadamente atingida do despacho criticado é a de que, não tendo formulado pedido condicional de condenação das retalhistas, a Ré/Recorrente ficou sem via de intervenção principal ao abrigo do art. 317.º e está impedida de recorrer à intervenção acessória por essa via lhe estar vedada nesta configuração. Como a decisão impugnada deixou claro, esta consequência resulta de uma opção de alegação da Ré (não formular pedido condicional) e não de uma lacuna do sistema. Tal corresponde a uma leitura correcta e não arbitrária. Sobre esta situação se pronunciou recentemente este Tribunal no processo n.º 13/24.7YQSTR-A.L1-PICRS, de 14-01-2026, assim sumariado: O réu pode promover a intervenção principal de um co-devedor solidário apenas se alegar a causa de pedir própria do direito de regresso e formular o respetivo pedido de condenação. II- No caso concreto, a Ré, não admite qualquer responsabilidade na matéria controvertida, razão pela qual não alegou os factos que pudessem constituir o fundamento de um eventual direito de regresso. Em segundo lugar, não formulou qualquer pedido de condenação dirigido às entidades que pretende chamar aos autos. Faltando estes elementos essenciais, não pode proceder o pedido de intervenção principal provocada. III- A intervenção acessória foi concebida para situações em que existe uma verdadeira relação de dependência entre a eventual condenação do réu na ação principal e uma relação jurídica distinta e autónoma que fundamenta o direito de regresso. A tese sustentada no recurso confunde e entrecruza a utilidade do caso julgado com a efetivação do direito de regresso. O chamamento de co-devedores solidários com vista ao exercício de direito de regresso exige que o requerimento assuma a estrutura de uma petição inicial reconvencional: obriga à alegação da causa de pedir própria do direito de regresso concretamente a exercer e à formulação de um particular pedido de condenação dos chamados nos termos do estabelecido no n.º 1 do art. 317.º do Código de Processo Civil. Ora, dado que a Ré/Recorrente negou qualquer responsabilidade factual ilícita e omitiu qualquer pedido condenatório contra terceiros, estamos perante uma mera hipótese abstrata. Assim sendo, também a este nível, falhando o pressuposto formal do n.º 1 do artigo 317.º sob referência, o mecanismo de chamamento ficou imediatamente inviabilizado. Tudo o que fica referido impõe, muito claramente, que se responda negativamente à questão proposta, o que ora se faz. DECISÃO Pelo exposto, julgamos improcedente o recurso e, em consequência, negando-lhe provimento, confirmamos a sentença impugnada. Custas pela Apelante. Lisboa, 16 de Setembro de 2026 Carlos M. G. de Melo Marinho (Relator) Alexandre Au-Yong Oliveira (1.º Adjunto) Rui. A. Rocha (2.º Adjunto)