076520 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O pedido de compensação entre as prestações pedidas pelos Reus em relação a trespasse e arrendamento nulo, como danos causados no estabelecimento, lucros cessantes na exploração, com a restituição de sinal - artigo 274, n. 1, alineas a) e b) do Codigo de Processo Civil e admissivel em pedido reconvencional