Descritores:Imposto sobre sucessões e doações, Pagamento de imposto, Mora, Tolerancia de ponto
Sumário
Não ha mora do contribuinte se este pretendeu fazer o pagamento dentro do prazo mas os serviços estavam encerrados; e se, tendo-se apresentado no 1 dia util, lhe foi recusada a prestação.
001412
Supremo Tribunal Administrativo•
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Sumário
Não ha mora do contribuinte se este pretendeu fazer o pagamento dentro do prazo mas os serviços estavam encerrados; e se, tendo-se apresentado no 1 dia util, lhe foi recusada a prestação.