001412 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Manuel Salvador
Processo: 001412
ACORDAO
Descritores: Imposto sobre sucessões e doações, Pagamento de imposto, Mora, Tolerancia de ponto
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Branco , Jose
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00012482
Nr Documento: SA219790704001412
Data de Entrada: 20/04/1979
Áreas Temáticas: DIR FISC - SUCESSÕES DOAÇÕES.; DIR CIV - DIR OBG.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/45f82cc3a13e4c45802568fc0036f719
Sumário
Não ha mora do contribuinte se este pretendeu fazer o pagamento dentro do prazo mas os serviços estavam encerrados; e se, tendo-se apresentado no 1 dia util, lhe foi recusada a prestação.
