001412 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Manuel Salvador
Processo: 001412
ACORDAO
Descritores: Imposto sobre sucessões e doações, Pagamento de imposto, Mora, Tolerancia de ponto
Sumário
Não ha mora do contribuinte se este pretendeu fazer o pagamento dentro do prazo mas os serviços estavam encerrados; e se, tendo-se apresentado no 1 dia util, lhe foi recusada a prestação.
