009901 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Nos termos do artigo 9 do Decreto-Lei n. 48059, de 23 de Novembro de 1967, os despachos genericos de delegação de poderes, quando se trate de competencia originaria dos Ministros, deverão ser sempre publicados no Diario da Republica. II - Não constitui acto administrativo definitivo e executorio a decisão proferida, se o despacho que se diz proferido com delegação não tiver sido publicado.