023848 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miranda Duarte
Processo: 023848
Acórdão
Descritores: Concurso de provimento, Anulação, Rejeição do recurso contencioso, Acto preparatorio
Recorrente: Calçada , Antonio
Recorridos: Se das Comunicações Portuguesas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DAS COMUNICAÇÕES PORTUGUESAS IN DR IIS DE 1986/02/13.
Nr Convencional: JSTA00029696
Nr Documento: SA119880412023848
Data de Entrada: 29/04/1986
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/93fe35f64ded38d9802568fc0037de53CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:023848.8D
Sumário
O despacho que, antes da homologação da lista de classificação final dos candidatos a determinado concurso de provimento "anula" esse mesmo concurso, não integra um acto administrativo definitivo e executorio, pelo que o recurso desse despacho e de rejeitar por ilegalidade da sua interposição.